Tribuna Ribeirão
Política

Comissão quer mudar o Regimento Interno

ALFREDO RISK/ARQUIVO

A Comissão de Transpa­rência da Câmara de Vere­adores quer alterar algumas permissões previstas no Regi­mento Interno do Legislativo. O projeto de resolução da Mesa Diretora, com as propostas de mudanças, foi protocolado na terça-feira, 10 de novembro.

A proposta foi viabiliza­da em parceria com o Comitê Municipal de Transparência (CMT), constituído no ano passado e composto por 15 entidades representativas da cidade. Entre as mudanças pro­postas está a limitação dos re­querimentos de urgência espe­cial feita pelos vereadores para votação imediata de propostas.

Atualmente, quando o par­lamentar apresenta um projeto de lei, pode protocolar este pe­dido que, se aprovado em ple­nário, faz a proposta ser incluí­da na pauta da sessão seguinte à aprovação do requerimento. Com a mudança, a urgência somente poderá ser requerida quando tratar de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais.

Ou então de providência para atender à calamidade públi­ca, prorrogação ou atendimento de prazos legais ou a adoção e alteração de lei que será aplica­da em período próximo deter­minado e específico. O projeto também determina que propos­tas sobre carreira, remuneração e benefícios dos servidores e em­pregados públicos municipais só poderão ser votadas depois de passarem por audiência pública.

Estão inclusos nesta obriga­toriedade os projetos que im­pactam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Insituto de Previdência dos Mu­nicipiários (IPM) ou o Serviço de Assistência à Saúde dos Mu­nicipiários (Sassom).

Também estão na lista como quaisquer projetos que impli­quem em aumento das despe­sas correntes com o quadro de servidores da Câmara de Verea­dores. A proposta não tem data para ser votada. Integram a Co­missão de Transparência Mar­cos Papa (Cidadania), Glaucia Berenice (DEM), Fabiano Gui­marães (DEM), Rodrigo Simões (PSDB) e Luciano Mega (PDT).

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