Congresso aprova Lei Orçamentária  

O Congresso Nacional aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, em sessão conjunta nesta quinta-feira, 20 de março. O texto segue para a sanção presidencial. A proposta foi aprovada com meses de atraso, já que o Orçamento, regimentalmente, precisa ser aprovado até o fim do ano anterior ao de sua execução.  
 
O presidente Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse, que “é merecido que o Parlamento seja um ator importante nessa construção (do Orçamento)”. O Congresso fixou em pouco mais de R$ 50 bilhões o valor de emendas parlamentares (individuais, de bancada e de comissão). 
 
O processo de negociação do texto foi afetado por medidas de contenção de gastos aprovadas na reta final de 2024 e suspensão – e posterior retomada – de emendas parlamentares por parte do Supremo Tribunal Federal. O texto, relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), publicado na madrugada de ontem, prevê superávit primário de R$ 15 bilhões neste ano, com pagamentos de precatórios retirados do limite de gastos anual.  
 
Além disso, o parlamentar alocou R$ 89,4 bilhões em investimentos neste ano, respeitando o piso de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) destinados a esse tipo de despesa. Com um Produto Interno Bruto (PIB) estimado em R$ 12,4 trilhões, o piso seria de R$ 74,3 bilhões. 
 
O relator também aceitou os aumentos nos investimentos em educação e em saúde. O Orçamento conta com R$ 167,1 bilhões em aplicações em educação (o mínimo, pelo piso constitucional, seria de R$ 117 bilhões) e R$ 232,6 bilhões em aplicações em saúde (o mínimo seria de R$ 228 bilhões). 
 
Pedidos do governo – A pedido do governo, o senador aceitou um acréscimo de R$ 3 bilhões para o Vale-Gás, o aumento de despesas previdenciárias em R$ 8,3 bilhões e o crescimento de R$ 338,6 milhões no seguro-desemprego. Houve ainda redução de R$ 7,7 bilhões no Bolsa Família e de R$ 4,8 bilhões em ações de apoio à implantação de Escolas em Tempo Integral.  
 
De acordo com o relator, essas mudanças somaram R$ 40 bilhões. O governo conseguiu, ainda, na reta final de negociações, um aumento na margem de remanejamento dos recursos discricionários. Coronel aceitou aumentar de 10% para 30% o percentual que pode ser remanejado sem necessidade de negociação com o Legislativo. Esses recursos discricionários somam R$ 100 bilhões, excluindo emendas parlamentares. 
 
Além disso, o governo conseguiu manter maior flexibilidade no remanejamento de recursos dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A proposta original previa que até 25% dos recursos do programa poderiam ser realocados livremente pelo Executivo. O relator do Orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), chegou a propor a redução desse limite para 10%, mas, ao final, manteve o texto inicial. 
 
Pé-de-Meia – Na prática, quanto maior a margem de manobra do governo sobre os recursos orçamentários, menor a dependência de negociações com o Congresso, o que reduz o poder de barganha dos parlamentares. A manutenção do percentual de 30% possibilita, por exemplo, que o governo destine recursos ao programa educacional Pé-de-Meia sem precisar, necessariamente, enviar um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), que exigiria aprovação legislativa.  
 
Caso o limite de remanejamento tivesse sido reduzido para 10%, o Executivo não teria espaço suficiente para realocar os recursos e dependeria de aval dos parlamentares. Por outro lado, o Congresso retirou do texto um dispositivo que permitiria a abertura de crédito suplementar, por ato do Executivo, para a “integralização de cotas pela União em fundo privado com o objetivo de custear e gerir poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio”.  
 
Com essa exclusão, qualquer liberação de crédito para o Pé-de-Meia precisa ser autorizada pelo Congresso por meio de um PLN.  O relatório também fixa em cerca de R$ 50 bilhões o montante destinado às emendas parlamentares, com os identificadores RP-6, RP-7 e RP-8. O crescimento das emendas parlamentares está baseado nos percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), de 2% para as emendas individuais e 1% para as emendas de bancada. As emendas de comissão ficaram em R$ 11,5 bilhões. 
 
Despesa com pessoal – O relatório prevê ainda um montante de R$ 27,9 bilhões para aumentos de despesa com pessoal. Ao todo, R$ 5,35 bilhões serão destinados à criação e/ou provimento de cargos, funções e gratificações nos Três Poderes, no Ministério Público da União e na Defensoria Pública da União, diz o documento. Outros R$ 22,51 bilhões serão destinados à concessão de vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estrutura de carreiras.