Será realizado no dia 27 de agosto o curso online “Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno”, com seis horas de capacitação. A formação será ministrada pelo professor Marco Aurélio Damião e abordará processo legislativo, competências dos Poderes, jurisprudência do STF, inconstitucionalidades e boas práticas legislativas. O curso é voltado a vereadores, assessores parlamentares, servidores de Câmaras Municipais e procuradores jurídicos. As inscrições estão abertas. Informações pelo telefone (11) 91050-0743.
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