O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou ter assinado um novo decreto sobre armas, que permite que clubes de tiro estejam localizados próximos a escolas. A proibição de funcionamento a menos de um quilômetro, vigente desde o decreto número 11.615/2023, será revogada. A informação foi repassada pelo jurista em reunião da Comissão de Segurança Pública da Câmara na terça (3) e reforçada por ele nesta quinta-feira, 5 de dezembro.
Em Ribeirão Preto, por causa do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei municipal número 14.876/2023 que liberava o funcionamento 24 horas dos clubes e estandes de tiro em Ribeirão Preto, inclusive perto de escolas.
Os onze ministros do STF haviam considerado a lei municipal inconstitucional. O julgamento terminou em 16 de agosto e derrubou a popular Lei do Clube de Tiro, considerando a inconstitucionalidade da matéria, de autoria do presidente da Câmara de Ribeirão Preto, Isaac Antunes (PL). A ação foi impetrada pela vereadora Duda Hidalgo (PT)
Com o novo decreto, será implementado um sistema de horários restritos, permitindo operações de segunda a sexta-feira apenas entre 18 e 22 horas, para evitar conflitos com o horário escolar. Nos finais de semana e feriados, os clubes poderão operar sem limitações. Novos clubes não poderão ser construídos no perímetro de um quilômetro das unidades de ensino.
“O presidente foi firme em dizer que armas e crianças ou escolas não se compatibilizam. Mas há uma realidade que esses clubes se instalaram antes da legislação e teriam direito de continuarem funcionando. O que não impede que o poder público regulamente o funcionamento deles”, disse ontem Lewandowski em reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Na audiência na Comissão de Segurança da Câmara, Lewandowski já havia justificado a alteração destacando o direito adquirido dos clubes instalados antes das restrições: “Se eles (clubes de tiro) iniciaram as operações dentro da legislação vigente, um direito adquirido eles têm”. Assim, o novo decreto assegura a continuidade dessas atividades, desde que dentro dos parâmetros atualizados para segurança e funcionamento.
Além das regras para clubes de tiro, o decreto trará outras mudanças importantes para caçadores, colecionadores e atiradores desportivos (CACs). A classificação de carabinas será flexibilizada, deixando de ser de uso restrito, e os critérios de habitualidade para atiradores nos clubes serão menos rigorosos.
A regulamentação também aborda o controle de armas históricas, ampliando a certificação, que atualmente é centralizada no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), para outros museus. O objetivo é atender melhor à alta demanda por registros.
Lewandoski afirmou também que o decreto trará um estatuto para atiradores desportivos. O objetivo da iniciativa é regulamentar a prática como uma categoria atlética, oferecendo uma estrutura mais clara e garantias legais para os praticantes. Segundo o ministro, o estatuto busca equilibrar a atividade esportiva com normas que assegurem segurança e transparência no setor.
O texto foi elaborado após pressão de parlamentares da bancada da bala e deputados ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) O decreto presidencial anterior proibiu o funcionamento de clubes de tiro se estiverem dentro do raio de um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. A nova proposta será enviada ao presidente após ajustes finais. Segundo Lewandowski, o decreto deverá ser publicado até o dia 24 deste mês.