Do outro lado

Especialista em direito público municipal pela Pontifícia Universi­dade Católica (PUC) do Rio Grande do Sul, o advogado AngeloPessini Júnior decidiu se dedicar exclusiva­mente à advocacia com ênfase para o Direito Eleitoral. Ex-titular de duas importantes secretarias na ges­tão de Duarte Nogueira (PSDB) – a da Administração e a dos Negócios Jurídicos –, o advogado deixou o go­verno em janeiro deste ano.

Pessini que também já foi o co­ordenador jurídico das campanhas de Nogueira para a prefeitura de Ribeirão Preto em 2012 e 2016, afirma que se sente preparado para assumir novamente a função, caso Nogueira seja candidato a re­eleição. Em entrevista ao Tribuna falou sobre reforma política e os cuidados jurídicos que os candida­tos precisam ter no próximo pleito, marcado para 4 de outubro.

Tribuna Ribeirão – O senhor foi se­cretário da Administração e dos Negó­cios Jurídicos do Governo Duarte No­gueira. Por que deixou o cargo?
Angelo Pessini – Sou advogado e atuo na área de Direito Municipal e Administrativo há 23 anos, posso afir­mar que estar à frente das Secretarias de Administração e Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto na gestão do Duarte Nogueira comple­mentou minha formação profissional e foi uma experiência relevante. Deixei o cargo para me dedicar exclusivamente ao exercício da advocacia.

Tribuna Ribeirão – O senhor inte­grou a equipe do prefeito como coor­denador jurídico nas campanhas para a prefeitura de Ribeirão Preto, em 2012 e 2016. Se confirmada a candidatura dele para a reeleição, o senhor cuidará nova­mente deste setor na campanha?
Angelo Pessini – Se o Duarte No­gueira tomar estar decisão sinto-me preparado para este trabalho.

Tribuna Ribeirão – Na eleição deste ano para os cargos proporcionais – ve­readores – foram proibidas as coliga­ções partidárias. Como o senhor avalia esta mudança?
Angelo Pessini – Creio que com o fim das coligações proporcionais, as eleições serão mais dinâmicas e compe­titivas. É um avanço para o sistema elei­toral, sobretudo por minimizar o efeito de “puxadores” de voto e proporcionar uma sintonia de ordem ideológica e de outros anseios democráticos entre o eleitor e a agremiação partidária que re­presenta o candidato.

Tribuna Ribeirão – Quais são os principais cuidados sob o ponto de vista legal que os candidatos a vere­ador e prefeito precisam ter nas elei­ções deste ano?
Angelo Pessini – O principal pon­to de atenção é o conhecimento e a in­formação sobre a legislação eleitoral, porser um tema dinâmico e que histo­ricamente se altera a cada pleito. Como exemplo, a divulgação das “Fake News”, que passou a ser crime tipificado no Có­digo Eleitoral com pena de reclusão de 2 a 8 anos.

Tribuna Ribeirão – Um dos temas recorrentes no meio político é a necessi­dade de uma reforma política. O senhor acredita que ela é importante e quais as principais mudanças ela deveria imple­mentar?
Angelo Pessini – Sim, inclusive o País já deu um passo importante, com a legislação em vigor para as eleições des­se ano, que prevê o fim das coligações proporcionais, a cláusula de “desem­penho” em que o candidato a vereador deve obter o mínimo de 10% do quo­ciente eleitoral para ser eleito e tam­bém o fim autofinaciamento integral de campanhas. O debate político e a am­plitude das redes sociais maximizaram a participação popular, inclusive nas discussões das propostas de alteração da Constituição que tramitam sobre a reforma política.

Tribuna Ribeirão – O senhor é favo­rável ao voto distrital?
Angelo Pessini – mO atual sistema de escolha para deputados e vereadores que é o proporcional reclama mudan­ças pela população, por ser complexo e envolver uma “matemática” que mui­tas vezes não fica bem clara ao eleitor. Já Avançamos com o fim das coligações proporcionais e agora precisamos avançar mais e aprimorar um sistema que no meu entender não seja “distrital puro” e nem mesmo o “distritão”, porque pode redu­zir o universo da disputa, talvez o sistema misto represente um ponto de equilíbrio.

Tribuna Ribeirão – Como especia­lista em direito público quais são em sua avaliação os principais problemas que geram a chamada morosidade adminis­trativa no serviço público?
Angelo Pessini – A diversidade da legislação e a burocracia por ela cria­da. Outro ponto a ser considerado é a enorme “judicialização” de demandas em face do Poder Público, com exceção daquelas que envolvem direito a saúde.

Tribuna Ribeirão – Regra geral a maioria dos municípios e estados bra­sileiros estão quebrados e sem dinhei­ro para investimentos básicos. Um novo pacto federativo pode resolver este problema?
Angelo Pessini – A população não mora nos Estados e na União, mas nos Municípios. O pacto federativo conce­bido na Constituição Federal precisa mudar porque na última década ocor­reu uma enorme ampliação das deman­das para garantia dos direitos sociais, que em geral ficam a cargo dos Muni­cípios. Um novo pacto federativo deve­ria corrigir esse problema institucional da “verticalização” das receitas para a União e Estados e “ampliação” das des­pesas para os municípios.

Tribuna Ribeirão – Uma das prin­cipais críticas à Lei de Licitações é em relação ao quesito menor preço. O que faria com que empresas participantes de processos licitatórios ofereçam valores muito baixos e depois não consigam re­alizar as obras. O senhor concorda com estas críticas?
Angelo Pessini – Sobre esse assunto entendo que a Lei de Licitações ao mes­mo tempo em que estabelece como um dos critérios de julgamento o de menor preço, igualmente dispõe de elementos de controle e punitivos para evitar des­cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas nos contratos adminis­trativos. Acredito que a nova Lei de Li­citações que “vem por aí”, traga avanços nesse tema.