Três casas de repouso clandestinas estão proibidas de acolher novos moradores, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil
Eva Maria Lima, proprietária de três casas de repouso para idosos, clandestinas em Ribeirão Preto, foi condenada a pagar multa de R$ 182.160 por danos morais difusos e outros R$ 3 mil a título de multa administrativa, totalizando R$ 185.160.
A decisão foi expedida na segunda-feira, 13 de abril, pelo juiz Paulo Cesar Gentile, da Vara do Idoso de Ribeirão Preto. A sentença é resultado de ação civil pública impetrada Ministério Público de São Paulo (MPSP), por meio do promotor de Defesa dos Direitos do Idoso, Carlos Cezar Barbosa.
As casas de repouso para idosos pertencem ao grupo Meu Doce Lar, de propriedade de Eva Maria Lima: atendiam sem alvará da prefeitura
As casas pertencem ao grupo Meu Doce Lar, de propriedade de Eva Maria Lima, e estão localizadas nos bairros Alto da Boa Vista (Zona Sul), Antonio Marincek (Zona Norte) e Centro de Ribeirão Preto. Juntas, abrigavam 36 residentes. São os lares Meu Doce Lar Casa de Repouso Ltda.; Casa de Repouso Meu Querido Lar; e Casa de Repouso Meu Querido Lar Ltda..
Todos eles também estão proibidos de acolher novos moradores, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil. No ano passado, as três Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) foram interditadas pela Vigilância Sanitária Municipal por falta de licença para funcionamento, problemas de higiene, superlotação e ausência de profissionais qualificados.
Na época, apesar de interditadas administrativamente, os lares continuaram operando e recebendo novos idosos, em descumprimento às determinações do poder público. A proprietária chegou a ser presa. Atualmente, Eva Maria Lima responde ao processo em liberdade.
Na sentença, o juiz Paulo Cesar Gentile também determina que os idosos fossem devolvidos para as respectivas famílias ou outras instituições de longa permanência, devidamente habilitadas. Na prática. esta parte da sentença já foi cumprida após intervenção da prefeitura nos equipamentos.
A maioria retornou para as famílias e o restante foi encaminhado para asilos conveniados com o município. Ao levar o caso ao Judiciário, o promotor Carlos Cezar Barbosa sustentou que os estabelecimentos funcionavam de forma clandestina, sem licença da Vigilância Sanitária e em desacordo com as normas legais.
As investigações apontaram uma série de irregularidades graves, como estrutura física inadequada, dormitórios sem banheiros, ausência de barras de apoio, falhas na higiene, presença de alimentos vencidos e insuficientes, armazenamento inadequado de medicamentos, prontuários desorganizados e ausência de equipe de saúde suficiente para atender os idosos.
Também foram identificadas condições insalubres, com sujeira, odores, presença de insetos, móveis danificados e até indícios de doenças de pele entre os acolhidos, além de relatos de possíveis maus-tratos e negligência.
Ao determinar a multa, o juiz afirmou que “a prova documental constante dos autos demonstram, à evidência, as irregularidades apontadas na inicial e que as requeridas estavam em funcionamento, de forma precária, mesmo após as interdições administrativas levadas a efeito pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo patente, portanto, o dano moral causado à toda coletividade”.
Abertura de vagas está em fase final
A Secretaria de Assistência Social (Semas) de Ribeirão Preto encerrou o processo de dois chamamentos públicos (números 11 e 12) lançados no final de 2025 com objetivo de contratar duas Organizações Sociais e criar 76 novas vagas para idosos em asilos – Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI). O investimento será de R$ 4.702.280
No chamamento nº 11 foi classificada em primeiro lugar a Associação Comunidade Missionária Divina Misericórdia, com 67,5 pontos. Em segundo ficou o Instituto Limite, com 65. O edital prevê o atendimento de 29 idosos com mais de 60 anos com dependência graus I e II.
O grau I inclui idosos independentes, mas que, de certo modo, requerem o uso de equipamento de autoajuda. Já o grau II inclui pessoas que dependem de mais cuidados para a vida diária, mas não possuem alterações cognitivas. Serão disponibilizadas doze vagas para grau I e 17 para o II. O custo total anual pago pela prefeitura pelo serviço será de R$ 1.325.880.
Já no chamamento nº 12, que prevê a disponibilização de 47 vagas para idosos com grau de dependência III, a entidade classificada foi a Sociedade Espírita Cinco de Setembro – Casa do Vovô. O custo anual será de R$ 3.376.400. Nesse nível de dependência os idosos necessitam de assistência em todas as atividades ou têm comprometimento cognitivo.
As entidades estão sendo convocadas a apresentar documentação e formalizar o plano de trabalho para fins de celebração da parceria com o município. Procurada, a Secretaria de Assistência Social informou que os dois chamamentos estão em fase de finalização.
O da Associação Comunidade Missionária Divina Misericórdia, que deverá atender 29 idosos, está em análise da documentação da entidade, para posterior assinatura da parceria. Já o da Casa do Vovô, que prevê 47 vagas, já teve a documentação aprovada e está em fase de elaboração do termo de parceria para posterior assinatura.
A data da disponibilização das novas vagas não foi informada. Ribeirão Preto contava no final do ano passado, com 193 idosos em cinco casas de acolhimento filantrópicas, sendo 90 destinadas a pessoas idosas autônomas e de grau I, e 103 para graus II e III.
As vagas existentes são ocupadas por pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, sem renda ou rede de apoio, com diferentes níveis de dependência. O tempo de espera para conseguir uma internação varia de acordo com a demanda e a complexidade dos casos, após avaliação técnica das equipes técnicas da secretaria.