Os ataques patrocinados pelo crime organizado contra as sedes de empresas de transporte e guarda de valores, carros-fortes e caixas eletrônicos de agências bancárias deixaram a população de Ribeirão Preto em pânico, além de gerar prejuízo a comerciantes e prestadores de serviços vizinhos destes estabelecimentos. Agora, a discussão chegou à Câmara de Vereadores, que tenta emplacar um dispositivo na Lei Orgânica do Município (LOM) para garantir a segurança da população. Mas a proposta é polêmica.
A proposta de emenda à Lei Orgânica, protocolada na Câmara de Vereadores por Elizeu Rocha (PP), na segunda-feira, 5 de novembro, não deverá ser votada neste ano. O projeto dá nova redação à alínea “b”, do inciso XXVI, do artigo 4º da LOM que dispõe sobre a revogação da licença de funcionamento de empresas cujas atividades se tornarem prejudiciais à segurança da população. Na prática, tem por objetivo possibilitar ao Executivo a revogação dos alvarás de funcionamento das responsáveis por guarda e transporte de valores.
Por se tratar de mudança na Lei Orgânica do Município, considerada a “Constituição Municipal”, a proposta obedece a um trâmite legal que deve inviabilizar sua votação em 2018. Antes de ser analisada pelas comissões do Legislativo – principalmente a de Constiutuição, Justiça e Redação, Segurança Pública e até a de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária, já que a suspensão das licenças pode impactar as receitas do município – precisa ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM).
Após a publicação, a proposta tem de esperar o prazo de três sessões ordinárias para, então, ser enviada para análise das comissões obrigatórias (CCJ e Finanças) e a de mérito (Segurança). Somente após tramitar e receber parecer favorável o projeto estará pronto para entrar na pauta e ser votado em plenário. A data será definida pela presidência do Legislativo. Outro fator regimental que deverá dificultar a votação neste ano diz respeito à obrigatoriedade da proposta ser votada em dois turnos.
As duas votações precisam ser separadas por intervalo de dez dias corridos e ter o chamado quorum qualificado, que no caso de Ribeirão Preto representa, no mínimo 18 dos 27 votos possíveis. Resultado: com todas estas exigências legais, todo o processo deverá ser concluído na segunda quinzena de dezembro, às vésperas do recesso parlamentar. A última sessão ordinária deste ano será realizada em 20 de dezembro.
Os motivos para a mudança
Segundo Elizeu Rocha (PP), há quase dois anos ele vem cobrando uma atitude efetiva do Executivo quanto à segurança da população em relação as empresas de guarda e transporte de valores. Mas, segundo o progressista, até agora nada foi feito. Em março de 2017, o parlamentar apresentou indicação à prefeitura de Ribeirão Preto cobrando a elaboração de projeto de lei que proibisse a concessão de alvarás a estas empresas dentro do perímetro urbano de Ribeirão Preto. A administração municipal afirma as empresas estão amparadas por lei federal.
O parlamentar lembra também que já tomou outras medidas com relação à segurança dos munícipes, como as duas emendas de sua autoria incorporadas ao texto do Plano Diretor. A primeira relaciona os impactos de segurança e a segunda consiste em comércios e serviços não incômodos ou perigosos.
“Não podemos mais contar com a sorte e expor ao risco pessoas inocentes. Um ataque como este na Lagoinha, caso tivesse sido no Santa Cruz, teríamos danos irreversíveis e morte de vários inocentes. Como vereador tenho adotado todas as medidas que estão legalmente ao meu alcance e espero que a prefeitura cumpra o seu papel, olhando com bastante atenção para este caso porque a população não pode mais conviver com o medo e a insegurança 24 horas”, conclui.