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Emenda tenta barrar empresas de valores

Os ataques patrocinados pelo crime organizado contra as sedes de empresas de transporte e guarda de valores, carros-fortes e caixas eletrônicos de agências bancárias deixaram a população de Ribeirão Preto em pânico, além de gerar prejuízo a comer­ciantes e prestadores de serviços vizinhos destes estabelecimen­tos. Agora, a discussão chegou à Câmara de Vereadores, que tenta emplacar um dispositivo na Lei Orgânica do Município (LOM) para garantir a seguran­ça da população. Mas a proposta é polêmica.

A proposta de emenda à Lei Orgânica, protocolada na Câma­ra de Vereadores por Elizeu Ro­cha (PP), na segunda-feira, 5 de novembro, não deverá ser votada neste ano. O projeto dá nova reda­ção à alínea “b”, do inciso XXVI, do artigo 4º da LOM que dispõe sobre a revogação da licença de funcionamento de empresas cujas atividades se tornarem prejudi­ciais à segurança da população. Na prática, tem por objetivo pos­sibilitar ao Executivo a revogação dos alvarás de funcionamento das responsáveis por guarda e trans­porte de valores.

Por se tratar de mudança na Lei Orgânica do Município, con­siderada a “Constituição Muni­cipal”, a proposta obedece a um trâmite legal que deve inviabilizar sua votação em 2018. Antes de ser analisada pelas comissões do Legislativo – principalmente a de Constiutuição, Justiça e Redação, Segurança Pública e até a de Fi­nanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária, já que a suspensão das licenças pode im­pactar as receitas do município – precisa ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

Após a publicação, a proposta tem de esperar o prazo de três ses­sões ordinárias para, então, ser en­viada para análise das comissões obrigatórias (CCJ e Finanças) e a de mérito (Segurança). Somente após tramitar e receber parecer favorável o projeto estará pronto para entrar na pauta e ser votado em plenário. A data será definida pela presidência do Legislativo. Outro fator regimental que deverá dificultar a votação neste ano diz respeito à obrigatoriedade da pro­posta ser votada em dois turnos.

As duas votações precisam ser separadas por intervalo de dez dias corridos e ter o chamado quorum qualificado, que no caso de Ribeirão Preto representa, no mínimo 18 dos 27 votos possí­veis. Resultado: com todas estas exigências legais, todo o processo deverá ser concluído na segunda quinzena de dezembro, às véspe­ras do recesso parlamentar. A últi­ma sessão ordinária deste ano será realizada em 20 de dezembro.

Os motivos para a mudança
Segundo Elizeu Rocha (PP), há quase dois anos ele vem co­brando uma atitude efetiva do Executivo quanto à segurança da população em relação as em­presas de guarda e transporte de valores. Mas, segundo o progres­sista, até agora nada foi feito. Em março de 2017, o parlamentar apresentou indicação à prefeitu­ra de Ribeirão Preto cobrando a elaboração de projeto de lei que proibisse a concessão de alvarás a estas empresas dentro do perí­metro urbano de Ribeirão Preto. A administração municipal afir­ma as empresas estão ampara­das por lei federal.

O parlamentar lembra tam­bém que já tomou outras medi­das com relação à segurança dos munícipes, como as duas emen­das de sua autoria incorporadas ao texto do Plano Diretor. A pri­meira relaciona os impactos de segurança e a segunda consiste em comércios e serviços não in­cômodos ou perigosos.

“Não podemos mais contar com a sorte e expor ao risco pes­soas inocentes. Um ataque como este na Lagoinha, caso tivesse sido no Santa Cruz, teríamos danos irreversíveis e morte de vários inocentes. Como vereador tenho adotado todas as medidas que estão legalmente ao meu alcance e espero que a prefeitura cumpra o seu papel, olhando com bastan­te atenção para este caso porque a população não pode mais convi­ver com o medo e a insegurança 24 horas”, conclui.

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