A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou projeto de lei que suspende, durante a pandemia da covid-19, o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais em todas as cidades paulistas. A aprovação foi feita em sessão realizada na quarta-feira (09).
O Projeto de Lei 146/2020, de autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB) e dos deputados Maurici (PT) e Dr. Jorge do Carmo (PT), estabelece que a medida vale por até três meses depois que terminar as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus. O texto segue agora para sanção ou veto total ou parcial, do governador João Doria (PSDB). O prazo é de 15 dias úteis para a decisão.
Proposta semelhante já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em Brasília. No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) também suspendeu, por seis meses, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse, em imóveis de moradia ou de área produtiva pelo trabalho individual ou familiar, de populações vulneráveis.