O prefeito Ricardo Silva (PSD) encaminhou oficio, à Câmara de Ribeirão Preto, determinando a retirada do projeto que propõe a regulamentação do artigo 25 da Lei Cidade Limpa (nº 12.730/2012). A votação seria na sessão desta segunda-feira, 29 de junho.
A regulamentação estabelece regras e restrições para a veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano e outros espaços do município. Também autorizava o Executivo a disciplinar e conceder a veiculação de anúncios publicitários no mobiliário urbano ou no interior de equipamentos públicos de Ribeirão Preto, exclusivamente no âmbito de concessões ou parcerias público-privadas.
Segundo a justificativa da prefeitura, o projeto pretende que a publicidade seja obrigatoriamente associada à oferta de serviços públicos que tragam benefícios concretos à coletividade, exigindo que sua veiculação ocorra exclusivamente mediante licitação, em concessões onerosas voltadas à prestação de serviços de interesse coletivo, restringindo a publicidade à condição de contrapartida.
Entre as mudanças propostas, estava a que estabelecia que as publicidades deveriam oferece condições de segurança ao público, atendendo às normas técnicas pertinentes à segurança e estabilidade de seus elementos.
Também não poderiam configurar perigo ou impedimento à locomoção de qualquer pessoa, inclusive as com deficiência e mobilidade reduzida, entre outros tópicos.
Além disso, a proposta proibia qualquer publicidade com caráter político ou partidário e a publicidade discriminatória com base em raça, sexo, cor, origem, idade ou deficiência.