A Câmara de Ribeirão Preto aprovou, em definitivo e em segunda discussão, na sessão desta quinta-feira, 6 de março, a redação final do projeto que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Civil Metropolitana (PCM). A primeira votação ocorreu em 27 de fevereiro, na véspera do carnaval. A medida segue agora para sanção do chefe do Executivo.
A proposta partiu do prefeito Ricardo Silva (PSD) em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no dia 20 do mês passado autorizou as GCMs a realizarem policiamento ostensivo. Anteriormente, a GCM tinha como função principal a segurança patrimonial de espaços públicos e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Com a alteração, a nova Polícia Metropolitana poderá realizar prisões em flagrante, efetuar patrulhamento ostensivo e comunitário, incluindo abordagens e revistas, mas sem o poder de investigação. O município se torna pioneiro na implementação dessa mudança, avançando na modernização e no fortalecimento da segurança pública local.
“A decisão do Supremo Tribunal Federal legaliza o que já ocorre na prática, garantindo que nossos guardas municipais sigam atuando na segurança da cidade, sempre dentro dos limites de competência das polícias Civil e Militar, com as quais trabalharemos em parceria”, destaca Ricardo Silva.
Na prática, a corporação pode atuar de forma semelhante à Polícia Militar, realizando policiamento ostensivo, patrulhamento e buscas pessoais (revista a suspeitos). A tese define que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, desde que não realizem atividades de investigação criminal.
A atuação fica limitada às instalações municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública e sob a fiscalização do Ministério Público Público de São Paulo (MPSP). A mudança na corporação de Ribeirão Preto deverá garantir segurança jurídica ao trabalho dos guardas civis quando da prisão em flagrante de criminosos.
Até então, ao julgar um caso concreto, alguns juízes argumentavam – e decidam a favor dos réus – que a GCM de Ribeirão Preto não tinha poder legal para efetuar prisões. O tema foi julgado com repercussão geral, o que significa que a decisão pode ser aplicada a casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça.
Há 53 ações pendentes sobre a temática na Corte, segundo o STF, que devem ter a tramitação liberada após o julgamento desta quinta. A determinação abre também espaço para a validação de provas obtidas por agentes municipais em atuação ostensiva, como revistas ou denúncias anônimas seguidas de busca, que eram motivo de questionamentos no Judiciário.
Na prática, a situação não muda em Ribeirão Preto, onde a Guarda Civil Metropolitana já atua no policiamento ostensivo, efetuando prisões e dando apoio em operações das Polícias Civil e Militar, principalmente com a participação do Canil da GCM. Em média são realizados dois flagrantes deste tipo por dia.
Com a mudança também haverá nova identificação visual nos equipamentos, uniformes e viaturas da corporação. Atualmente, a GCM tem cerca de 260 integrantes, entre homens e mulheres, além de aprovados em concurso à espera de convocação pela prefeitura. A GCM foi criada em 8 de outubro de 1994.