O promotor do Patrimônio Público de Ribeirão Preto, Sebastião Sergio da Silveira, instaurou, nesta terça-feira, 28 de fevereiro, Inquérito Civil para apuração de eventuais irregularidades na tramitação de projeto de lei nº 022/23, que fixou os subsídios dos vereadores e outras autoridades municipais.
De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o projeto foi aprovado no dia 23 de fevereiro e aumentou o salário do próximo prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. De acordo com a proposta o subsídio mensal do prefeito passará dos atuais R$ 23.384,86 para R$ 34.384,86, um aumento de R$ 11.330,66. Já o subsídio mensal do vice-prefeito passará dos atuais R$ 11.527,10 para R$17.192,43, um reajuste de R$ 5.665,33. O salário dos futuros secretários que recebem o mesmo que o vice-prefeito também será igual ao dele.
O subsídio dos futuros vereadores subirá dos atuais R$ 13.819,95 para R$ 20.597,25, um aumento de R$ 6.777,30. Por fim, a remuneração dos diretores superintendentes das autarquias municipais e dos presidentes das empresas municipais, cujo controle acionário pertença ao município de Ribeirão Preto, ficará limitada ao valor do subsídio estabelecido para os secretários – R$17.192,43 – e seria fixada na forma da lei e dos estatutos sociais de cada empresa.
O Ministério Público decidiu instaurar o Inquérito Civil após ser provocado por dez entidades de classe da cidade contrárias ao reajuste dos subsídios. Segundo o promotor, o procedimento foi feito considerando o recebimento de representação, ilustrada com documentos de entidades da sociedade civil de Ribeirão Preto que evidenciam possíveis irregularidades na tramitação e aprovação de projeto de lei.
Ele justifica também que a abertura do procedimento foi feita em função da existência de indícios de manipulação e elaboração de documentos públicos “a posteriori ou com falsidade de datas relativos ao projeto de lei”. Nesta terça-feira o Site Farolete publicou reportagem que mostra que, no mesmo dia da aprovação do projeto, a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara elaborou um parecer favorável à aprovação da proposta. O parecer da Comissão – que é obrigada a dar parecer sobre projetos de lei, como os que tratam de reajuste salarial e que podem causar impactos financeiros para o município -, tem apenas quatro parágrafos e um erro, digamos grosseiro.
Nele, consta a frase “o cumprimento da presente medida não trará custo por tratar de verba de convênio com a Secretaria de Segurança Pública”. Vale lembrar que o projeto aprovado nada tem a ver com convênio com a referida secretaria e a expressão pode ter ido parar no parecer por um erro material do chamado “copia e cola” comum depois do surgimento da internet. Ele acontece quando alguém copia trechos de um texto que tem informações que lhe interessa, mas esquece de deletar aquelas que não lhe interessa.
O promotor determinou que o presidente da Câmara Municipal Franco Ferro (PRTB) seja oficiado e que apresente no prazo de dez dias a cópia integral do procedimento administrativo relativo ao projeto de lei de lei aprovado, entre outras medidas. Vale lembrar que o inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório, de caráter inquisitivo, instaurado pelo Ministério Público. Seu objetivo consiste em coletar elementos de convicção para as atuações processuais ou extraprocessuais a cargo do MP. Se forem constadas irregularidades é proposta uma Ação Civil Pública, caso contrário, ele é arquivado. A Câmara de Vereadores ainda não foi notificada.