Documento indica o Consórcio Conecta Ribeirão Preto como possível investigado; manifestação do MP tem por base relatório da Câmara
O Ministério Público de São Paulo (MPSP), por meio da Promotoria do Patrimônio Público e Social, instaurou procedimento administrativo de acompanhamento (PAA) para apurar a execução do contrato assinado entre a prefeitura de Ribeirão Preto e a o Consórcio Conecta RP no âmbito da parceria público-privada (PPP) da iluminação pública da cidade.
O documento indica o Conecta Ribeirão Preto como possível investigado. A manifestação do MP tem por base o relatório final da Comissão Especial de Estudos (CEE) da Iluminação Pública, instaurada na Câmara de vereadores para apurar supostas falhas na execução de cláusulas contratuais. O documento foi entregue ao promotor Alexandre Padilha em 13 de outubro.
Padilha mandou notificar a Secretaria Municipal de Justiça e a empresa Arcadis, que atua como verificadora independente do contrato. Ao Executivo, a Promotoria do Patrimônio Público e Social solicita informações atualizadas, esclarecimentos sobre os atrasos no cumprimento do contrato e sobre os pagamentos realizados à empresa, bem como as medidas adotadas pela prefeitura.
Da Arcadis, o Ministério Público requer relatórios de avaliação de desempenho da concessionária e informações sobre eventuais recomendações de recusa de pagamentos ou aplicação de penalidades. “Entregamos um excelente trabalho e quero agradecer aos membros da comissão que atuaram ao meu lado, os vereadores Rangel Scandiuzzi (PSD) e Matheus Moreno (MDB)”, diz o presidente da CEE, Daniel Gobbi (PP).
”O MP chancelou todo o nosso esforço e demonstra à sociedade por que é uma das instituições mais respeitadas do país”, afirmou. Além de ser analisado pelo Ministério Público, o relatório também será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e ao governo municipal. Instaurada para apurar falhas e descumprimentos contratuais na parceria público-privada (PPP) da iluminação pública entre o consórcio Conecta RP e a prefeitura de Ribeirão Preto, a comissão apresentou ao Ministério Público os principais apontamentos e conclusões do trabalho desenvolvido ao longo dos últimos meses.
O Conecta Ribeirão Preto é um consórcio constituído sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) composto pelas empresas High Trend Brasil Serviços e Participações S.A., Proteres Participações S.A. e Green Luce Soluções Energéticas S.A.
Em 7 de julho de 2023, o Conecta Ribeirão Preto venceu o leilão da parceria público-privada, realizado na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3. O grupo deverá investir, nos próximos 13 anos, R$ 100 milhões na manutenção, ampliação e modernização da Iluminação pública da cidade.
Para isso, deveria receber R$ 1.034.208,14 por mês via Taxa de Iluminação Pública paga pela população. Atualmente, recebe da prefeitura pelos serviços de iluminação pública R$ 506 mil por mês, valor que aumentará de acordo com a realização do cronograma dos serviços, até chegar ao teto estabelecido no contrato.
O valor mensal da taxa é calculado conforme a classe de consumidor e o consumo de energia elétrica indicado na fatura emitida pela CPFL Paulista. Como havia atrasado os serviços, não estava recebendo valor integral. Em agosto, setembro outubro, novembro e dezembro do ano passado o valor repassado foi de cerca de R$ 2 milhões.
Desde abril do ano passado, os clientes da CPFL Paulista em Ribeirão Preto pagam pelo novo sistema de contribuição da taxa de iluminação pública estabelecido pela lei municipal nº 3.156. A legislação foi aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo então prefeito Duarte Nogueira (PSDB) no começo do ano passado.
A legislação alterou o sistema de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), que tinha valor fixo de R$ 11,37 por mês e que passou a ser calculado a partir do consumo de cada imóvel. Os recursos serão utilizados para o pagamento do consórcio vencedor da PPP.