Raquel Montero *
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Enfim, chegamos neste passo civilizatório. Daqui em diante estão proibidos, em todo o território do Município de Ribeirão Preto, fogos de artifício e de quaisquer artefatos pirotécnicos que produzam estampido, explosão ou efeito sonoro ruidoso. Só estão permitidos fogos de artifício exclusivamente de efeito visual, que não produzam estampido, explosão ou qualquer efeito sonoro audível.
A proibição foi estabelecida por uma lei municipal, Lei nº 15.199 de 2026, por isso é válida apenas em Ribeirão Preto/SP. A lei municipal está em consonância com decisão do nosso Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2023, o STF decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.
O barulho dos fogos causa impactos negativos em diferentes aspectos para os animais, as crianças, as pessoas idosas, as pessoas com autismo, as pessoas com desenvolvimento neurodivergente, as pessoas hospitalizadas, e além disso, os fogos também causam poluição sonora e do ar.
O descumprimento desta lei sujeitará a pessoa física infratora a multa no valor de R$ 1.500,00 a R$ 10.000,00. E sendo infratora pessoa jurídica, em multa de R$ 5.000,0 a R$ 20.000,00, e apreensão dos artefatos, e suspensão do alvará de funcionamento de 30 a 180 dias, e proibição de participar de qualquer programa de refinanciamento de tributos municipais.
A reincidência na mesma infração sujeitará a pessoa infratora à cobrança em dobro do valor da penalidade inicialmente aplicada.
Os recursos arrecadados com as multas poderão ser destinados ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, contribuindo para ações de resgate, atendimento veterinário, reabilitação e programas educativos.
Sim, um avanço civilizatório. Trata-se de amor e respeito. O psicanalista, filósofo e sociólogo alemão Erich Fromm escreveu; “Uma atitude de amor da pessoa para consigo será encontrada em todos aqueles capazes de amar os outros”.
Na mesmo sentido, o médico e psicoterapeuta americano Alexander Lowen, discípulo do psiquiatra e psicanalista austríaco Wilhelm Reich, escreveu; ” Só poderemos amar a nós mesmos, contudo, se respeito, dignidade, honestidade forem os valores pelos quais nossa vida se pauta.” E também; “Conforme crescemos e nos desenvolvemos, nosso amor se modifica, abrangendo mais e mais no mundo, e amadurece, conforme assumimos uma responsabilidade maior por aquele a quem amamos. A pessoa amorosa ama a vida e tudo que está vivo e que sustenta a vida. É o amor que incentiva o processo contínuo da vida humana, animal e vegetal.”
É respeito, é amor, é dignidade, é honestidade pensarmos como nossos atos podem impactar outras pessoas, outros seres, a vida de forma geral, e esse pensamento pautar nossas decisões por fazer, ou, não fazer algo. O barulho dos fogos causa impactos negativos em diferentes aspectos da vida, a vida tanto das pessoas, como dos animais, e da natureza.
Animais como gatos e cachorros chegam a fugir de casa de tanto desespero e pânico, por entenderem o barulho como ameaça, e houve casos de terem morrido em decorrência do barulho dos fogos. O mesmo desespero e pânico ocorre com pássaros.
As crianças, as pessoas idosas, as pessoas com autismo, as pessoas com desenvolvimento neurodivergente, as pessoas hospitalizadas, sofrem de diferentes formas em decorrência do barulho dos fogos. Crises de ansiedade, taquicardia, depressão, pânico, sentimento suicida, desregulação sensorial, são exemplos dos sofrimentos causados pelos fogos nas pessoas.
E também, os fogos causam poluição sonora e do ar.
Algo que causa tanto mal a tantos seres tinha que acabar, mesmo. Melhor seria que nunca tivesse existido.
* Advogada, pós-graduada em leis e direitos