A Câmara aprovou na terça-feira, 25 de abril, o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei das Fake News em meio à pressão de um bloco de deputados e das big techs para retardar a análise do texto. A proposta teve 238 votos a favor e 192 contrários. A tramitação mais rápida passou após o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), usar o regimento interno para diminuir a quantidade de votos necessários para aprovação.
Lira cobrou publicamente os líderes, durante a sessão, para que cumprissem um acordo feito em uma reunião que durou três horas na sua residência oficial. Sem chegar a um consenso, o presidente afirmou que o regimento interno lhe dava o direito a escolher três votações por legislatura para definir quórum e escolheu o menor para aprovar regimento de urgência do PL das Fake News. Caso não usasse do poder que tem o governo precisaria de 257 votos para aprovar o regime de votação mais rápida.
O regime de urgência acelera a tramitação de projetos, pois dispensa formalidades do regimento da Câmara. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trabalhava para adiantar a votação de todo o projeto nesta semana, mas só conseguiu acelerar a discussão sobre o regime de urgência. A votação sobre o mérito, que estava prevista para esta quinta-feira (27), ficará para a semana que vem. Até lá, a oposição ganhou tempo para negociar o texto, que deve ser entregue pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), na quinta.
Deputados apoiadores de notícias falsas e críticos da imprensa nacional, ligados ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, contestam o projeto e querem barrar o andamento da proposta. Segundo Lira, o PL foi responsável por 80% das mudanças já feitas no projeto. A sigla critica, por exemplo, a criação da entidade autônoma de supervisão pelo Executivo, prevista no projeto.
A agência seria responsável por fiscalizar o cumprimento da lei pelas plataformas e aplicar sanções. Um bloco com mais de 100 deputados pressiona Lira para retardar a votação do projeto das Fake News. O movimento também conta com apoio das chamadas big techs, como Google e Meta – controladora do Facebook e do Instagram. Os dois grupos afirmam que é preciso mais debate e defendem a criação de uma comissão especial na Câmara para analisar o texto antes de levá-lo ao plenário.
Big techs
Ao mesmo tempo em que líderes se reuniam com Lira para discutir a tramitação do PL, representantes das big techs participavam de um almoço com deputados em uma casa no Lago Sul, em Brasília. Na reunião promovida pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o diretor de Políticas Públicas do TikTok, Fernando Gallo, foi direto. “Com muita humildade, nós queremos pedir que as senhoras e os senhores parlamentares rejeitem a urgência desse PL e apoiem a criação de uma comissão especial destinada a debater o tema”, afirmou.
A chefe de Políticas Públicas da Meta, Monica Guise, também criticou pontos do projeto de lei. A empresa controla Facebook e Instagram. Na avaliação de Guise, a proposta transfere um poder de polícia para as plataformas ao obrigá-las a instalar um monitoramento. A representante classificou o trecho como “obrigação de vigilantismo quase que chinês”.
A versão mais recente do PL prevê ainda que políticos não poderão bloquear seguidores em seus perfis oficiais nas redes sociais e que aplicativos de mensagens devem limitar a distribuição massiva de conteúdos e mídias, por exemplo. Há previsão de multa entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão, por hora, para empresas que não cumprirem decisões judiciais para “remoção imediata de conteúdo ilícito”. Divulgação de desinformação passará a ser punida com até três anos de prisão.
A Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD), que reúne 100 entidades da sociedade civil, enviou documento com o posicionamento sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil. Para as organizações, “é absolutamente necessária a criação de um órgão regulador independente e autônomo” e definiu uma série de prioridades que o país precisa tomar para avançar no debate.
Na opinião do grupo, para construir ambiente digital “democrático, seguro e saudável”, é necessário aumentar exigências de transparência, exigir obrigações específicas para violência política e desinformação socioambiental, pensar em ações de educação midiática, responsabilizar as plataformas por conteúdo impulsionado e avançar para a regulação econômica.