A prefeitura de Ribeirão Preto acatou parcialmente recurso apresentado pela H2Obras Construções Ltda, de São Paulo, vencedora da licitação para a construção do Centro Administrativo Prefeito Antônio Duarte Nogueira, realizada em 2024 na gestão passada e cancelada pelo atual prefeito Ricardo Silva (PSD).
O aviso de julgamento foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de sexta-feira, 18 de julho. A construtora pediu a revogação da rescisão unilateral do contrato, pedido acatado parcialmente. Na mesma edição, a administração publicou despacho determinando a anulação da concorrência nº 12 de 2023.
Consequentemente, anulou o contrato que a gestão Duarte Nogueira (então no PSDB, hoje no PSD) havia assinado, em n8 de outubro do ano passado, com a construtora no valor de R$ 173.497.592,89, com previsão para entrega em 36 meses (três anos).
A justificativa é de que o certame não teria obedecido as regras da nova Lei de Licitações (número 14.133/2021), que substituiu a nº 8.666/1993, quando da realização da concorrência pública. A rescisão unilateral do contrato nº 239/2024 saiu no DOM em maio deste ano.
A ordem de serviço foi emitida em 25 de novembro do ano passado. A construtora chegou a cercar com tapumes o terreno para a implantação do canteiro de obras no local. Juridicamente, o recurso da construtora, caso fosse negado pela prefeitura, poderia servir em ação judicial contra o município.
Seria a garantia de a empresa receber pelos custos que teve na obra e para o pagamento da multa contratual prevista no contrato pela rescisão unilateral. Na decisão, a prefeitura também afirma que fará a apuração dos valores devidos pelos serviços efetivamente prestados até a suspensão contratual, ocorrida em 7 de janeiro de 2025.
A prefeitura, afirmou ao Tribuna, em nota, que as publicações alteraram o regramento jurídico da decisão, ”uma vez que o edital de licitação publicado na época estava em desacordo com a legislação vigente e contrariava orientação expressa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”, diz o texto.
O diretor da construtora H2Obras, Humberto Tarcísio de Castro Júnior, afirmou ao Tribuna que ainda não recebeu nenhuma decisão e notificação formal da prefeitura de Ribeirão Preto sobre o recurso impetrado. Assim que receber, o departamento jurídico da empresa analisará os próximos passos a serem dados.
O Tribuna apurou que a Fundação Educandário Coronel Quito Junqueira solicitou, à prefeitura de Ribeirão Preto, a devolução da área onde seria construído o novo centro administrativo. O terreno com 105.982,53 metros quadrados fica na avenida Cavalheiro Paschoal Innecchi, no Jardim Independência, Zona Norte da cidade, e integra um complexo de 2.517.814,89 m².
A Fundação Quinto Junqueira se comprometeu a doar para a prefeitura terrenos em outros locais como compensação. A princípio, a administração municipal não teria nada contra a eventual devolução, já que não tem projetos para aquela área.