A prefeitura de Ribeirão Preto vai criar um novo Programa de Regularização de Débitos Tributários, o popular “refis”. Dois projetos de lei do Executivo propondo o desconto nas multas e juros no pagamento de dívidas em atraso Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN), Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), taxas e multas e contas de água e esgoto foram enviados para a Câmara municipal nesta terça-feira, 24 de outubro.
No caso dos débitos dos tributos municipais o prazo máximo de renegociação será de 24 meses com desconto de até 90% nas multas e isenção de até 100% nos juros. Já no caso dos débitos com água e esgoto, da Secretaria Municipal de Água e Esgotos (Saerp), o prazo de renegociação será de sessenta meses com isenção de até 100% nos juros e multas, no caso dos pagamentos à vista.
Até o final de julho, segundo levantamento da Secretaria Municipal da Fazenda, 64.718 contribuintes estavam inscritos na Dívida Ativa do município por não terem pago o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a exercícios anteriores a 2023. O valor que a prefeitura tem para receber por estes débitos é de R$ 334.257.566,02.
A dívida ativa do IPTU refere-se ao não pagamento do imposto do imóvel do proprietário. A inadimplência pode ocasionar algumas consequências ao contribuinte, como nome negativado, dificuldade de abertura de conta bancária e solicitação de empréstimo. Em última instância judicial pode haver a penhora de bens, e dependendo do valor da dívida, acarretar na perda do imóvel.
Já a inadimplência do IPTU em 2023 revela que até o mês de julho, 97.154 munícipes tinham uma ou mais parcelas do imposto em atraso. O débito até aquela data, atingia R$ 64.904.222,84.
O mais recente Refis da prefeitura o Retoma Ribeirão foi realizado no ano passado e renegociou R$ 120,5 milhões em dívidas com as secretarias municipais da Fazenda e de Água e Esgoto (Saerp), o antigo Daerp.
Foram regularizados débitos referentes a créditos tributários e não tributários constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores concorridos até 30 de setembro de 2021.
Segundo dados da prefeitura, na época, 159.625 inadimplentes negociaram para quitar as dívidas à vista ou em 36 parcelas no caso da Fazenda Municipal e em 60 prestações quando o débito é com a Saerp.