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Projeto libera camelôs no calçadão

A Câmara de Vereadores deverá votar na sessão desta terça-feira, 20 de novembro, projeto de lei complementar de autoria de Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), que libera a atuação de vendedores ambu­lantes no calçadão de Ribeirão Preto, no quadrilátero entre as ruas Amador Bueno e Barão do Amazonas e São Sebastião e Duque de Caxias, no coração da cidade, além de permitir o comércio informal na região do Mercado Municipal, o po­pular “Mercadão”.

A proposta de “Marmita” revoga trechos de duas leis mu­nicipais que proíbem os vende­dores ambulantes de atuarem no Centro de Ribeirão Preto. Pela legislação atual, o comércio de camelôs está expressamente proibido em um raio de 300 me­tros da praca XV de Novembro e de 200 metros do Centro Po­pular de Compras (CPC), onde fica o Mercado Municipal e os terminais rodoviários urbano e intermunicipal e interestadual.

O projeto de “Marmita” re­voga o parágrafo 4º do artigo 2º da lei complementar nº 1.070, de 29 de agosto de 2000, e o pa­rágrafo único do artigo 2º da lei complementar nº 2.598, de 19 de julho de 2013, que estabeleceram a proibição. A proposta está sob análise da Comissão de Consti­tuição, Redação e Justiça (CCJ) da Câmara. Se tiver parecer fa­vorável, será levada para votação em plenário nesta terça-feira.

Nesta segunda-feira (19), a prefeitura de Ribeirão Preto im­plantou, na prática, o programa “Atividade Delegada”. Doze poli­ciais militares de folga, mas farda­dos, começaram a fazer o chama­do “bico oficial”. O Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal da Fazenda promoveu uma operação para coibir a atu­ação de camelôs no calçadão. A Guarda Civil Municipal (GCM) participou e o Tribuna apurou que os fiscais contaram com o apoio de PMs, mas a administra­ção municipal nega (leia quadro nesta página) .

Enquanto isso, um grupo de “informais” foram ao Palá­cio Rio Branco para protestar e pedir a compreensão do pre­feito Duarte Nogueira Júnior (PSDB). Eles reivindicam o di­reito de trabalhar no Centro. À tarde, também foram na Câma­ra de Vereadores e passaram em todos os 27 gabinetes pedindo a aprovação do projeto de lei.

Segundo Adauto “Marmita”, que preside a Comissão Especial de Estudos (CEE) dos Ambu­lantes na Câmara, a revogação de parte das duas leis é necessária porque elas são inconstitucionais. A CEE teria concluído que a proi­bição fere a Constituição Federal porque a competência para legis­lar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turísti­co e paisagístico é da União, con­forme estabelece o artigo 24 da Carta Magna.

O parlamentar garante tam­bém que os camelôs deverão lo­tar o plenário do Legislativo nes­ta terça-feira. Atualmente, em função das festas de final de ano, muitos ambulantes trabalham no calçadão – em dezembro o movimento chega a 150 mil pes­soas por dia. O décimo terceiro salário deve injetar R$ 730,8 milhões na economia local até a véspera de Natal.

A Associação Comercial e Industrial (Acirp), o Sindicato do Comércio Varejista (Sincovarp), o Sindicato dos Empregados no Comércio (Sincomerciários), o Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Am­bulantes de Ribeirão Preto e a As­sociação dos Amigos, Moradores e Empresários do Centro (Amec) emitiram um comunicado na tar­de de ontem criticando a proposta de “Marmita”.

O texto diz que “esta iniciativa é extremamente danosa para todo o município, ao deixar espaço para que os ambulantes utilizem em benefício próprio as ruas, cal­çadas e o calçadão de Ribeirão Preto, em detrimento da popula­ção que utiliza esses espaços para caminhar, para seu lazer e para suas compras e também em de­trimento do comércio legalmente estabelecido, que gera empregos e paga impostos. Esperamos que a maioria dos vereadores vote con­tra essa medida”.

As associações convocam a população a acompanhar a sessão de hoje. E afirma: “Acreditamos que é contra o interesse da imen­sa maioria dos ribeirão-pretanos, mas é a nossa obrigação alertar os associados e todos os cidadãos dos riscos dela ser aprovada e re­sultar na ocupação descontrolada e irregular do espaço público, com aumento da concorrência desleal, prejudicando a criação de empre­gos formais com direitos e carteira assinada. Ela também é danosa e predatória para o ambiente como um todo, afastando a população do Centro da cidade, onde estão nossas principais referências his­tóricas e arquitetônicas.”

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