O Partido dos Trabalhadores protocolou, na quarta-feira, 27 de março, no Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a lei número 14.876/2023, que permite funcionamento 24 horas dos clubes e estandes de tiro em Ribeirão Preto.
A iniciativa partiu da vereadora Duda Hidalgo e contou com apoio imediato da presidente do Diretório Nacional do PT, a deputada federal Gleisi Hoffman (PR). A ação questiona a constitucionalidade da legislação. Segundo a parlamentar ribeirão-pretana, a lei vai contra decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A lei, de autoria do atual presidente da Câmara de Vereadores, Isaac Antunes (PL), foi aprovada em 5 de outubro do ano passado, por 13 votos a quatro (cinco parlamentares não votaram), e foi promulgada em 6 de novembro pelo então comandante do Legislativo, Franco Ferro (PRTB), devido ao silêncio do prefeito Duarte Nogueira (PSDB).
O chefe do Executivo optou por não se manifestar e a lei foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), acabando com uma série de restrições previstas no decreto presidencial que regulamentou a Lei do Desarmamento. Segundo a vereadora Duda Hidalgo, a legislação “representa perigo contra a segurança pública de Ribeirão Preto.”
“É inadmissível a Câmara aprovar lei que vai contra um decreto do presidente da República, ainda mais uma lei que expõe crianças e adolescentes a armas, além de facilitar a circulação de armamentos em horários de menor policiamento”, diz a parlamentar petista.
“Estamos defendendo o Estado Democrático de Direito e a segurança da população ribeirão-pretana. Essa lei é inconstitucional, imoral e perigosa”, afirma a vereadora. A expectativa é que a ação seja distribuída, por prevenção, para o ministro Gilmar Mendes, do STF. Atualmente, o relator é o ministro Alexandre de Moraes.
A lei de Isaac Antunes cria regras próprias para os clubes de tiros da cidade em relação ao distanciamento entre outros tipos de estabelecimentos, como escolas. Também altera a restrição ao horário de funcionamento, antes permitido entre seis e 22 horas.
A proposta vai contra decreto do presidente da República publicado em 21 de julho do ano passado que regulamentou a Lei do Desarmamento. Sancionada em 2003, a legislação sofreu várias mudanças e ampliações durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A regulamentação estabelece que os clubes de tiros em todo país não podem ser instalados a menos de um quilômetro dos estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares e que não podem funcionar 24 horas ininterruptas, podendo funcionar somente entre seis e 22 horas. Os clubes de tiro ganharam 180 dias para se adequarem.
Já o projeto de Isaac Antunes acabou com as restrições sob o argumento de que as entidades e empresas que desenvolvem a prática e treinamento de tiro desportivo têm autonomia para definirem onde desejam ser instaladas. Argumenta ainda que têm poder para definir o horário que desejam funcionar.
O parlamentar diz que leis municipais de outras cidades que fixaram o distanciamento destas atividades já foram objeto de análise de sua constitucionalidade no próprio STF e que sua propositura é necessária para garantir e incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo em Ribeirão Preto.
No final de julho do ano passado, 50 deputados federais protocolaram um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar o decreto federal que regulamentou a Lei do Desarmamento. De autoria do Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pretende restabelecer a legislação vigente durante a gestão do ex-presidente Bolsonaro.