O acordo judicial de não persecução cível, proposto pelo promotor Carlos Cezar Barbosa para a Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito (Fadep) – acusada de fraude após ser contratada para elaborar o projeto de reforma administrativa da prefeitura de Ribeirão Preto –, ainda não foi homologado.
A Fadep é alvo de ação civil por improbidade proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), na 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, a cargo da juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo. Apesar de ter personalidade jurídica própria, a fundação é ligada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) – campus de Ribeirão Preto.
O acordo de persecução tem por finalidade impedir o início ou continuidade de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa mediante a aplicação de sanções aos agentes responsáveis pela prática dos supostos atos ilegais.
O acordo foi apresentado pelo MP e aceito pela fundação no dia 7 de novembro do ano passado, mas ainda não foi homologado porque a Justiça pediu, no final de abril, para a prefeitura se manifestar se concorda ou não com a proposta, mas ainda não houve resposta. Nesta sexta-feira, 19 de maio, o governo informou, por meio de nota, que “recebeu a notificação e está analisando os termos do acordo para a sua manifestação”.
O trabalho realizado pela fundação serviu de base para o projeto de lei do Executivo que alterou a estrutura administrativa da prefeitura. Foi aprovado na Câmara e sancionado pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) em 21 de abril de 2021. Entretanto, como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) detectou falhas na lei, determinou que a prefeitura refizesse o projeto.
Em primeira discussão, foi aprovado na sessão de quinta-feira (18). A votação da redação final será na próxima terça-feira, dia 23. Pelo acordo, a fundação se comprometeu a devolver aos cofres municipais, na forma de prestação de serviço, o valor de R$ 172.500, correspondente a um quarto do total do contrato na época da assinatura.
O contrato assinado era de R$ 690 mil e o restante seria a parte correspondente para devolução – em caso de condenação – dos outros três acusados. A prestação de serviços seria feita em 2023 e 2024, com a realização de cursos de treinamento para os membros dos Conselhos Municipais da Criança e Adolescente e do idoso.
O objetivo é a captação de recursos do Imposto de Renda (IR), destinados por lei federal a estes conselhos. Também seriam ministrados cursos de aperfeiçoamento para os conselheiros tutelares, além da realização de projeto pedagógico sobre cidadania para alunos dos ensinos fundamental e médio das redes municipal e estadual da cidade. Quatrocentos professores também seriam capacitados para ministrar o projeto de cidadania aos alunos.
Além dos cursos, a fundação se comprometeu a disponibilizar um total de R$ 361.200 nos anos de 2023 e 2024 para ações da Faculdade de Direito da USP que beneficiem diretamente a população de Ribeirão Preto. As ações envolveriam o atendimento psicológico de alunos carentes, recepção de calouros, escritório experimental e atividades estudantis externas.
Além da fundação, são réus na ação Gustavo Assed Ferreira, presidente da entidade na época da contratação; o então secretário da Casa Civil, Antonio Daas Aboud; e o ex-secretário da Fazenda, Demerval Prado Júnior. Abboud era secretário adjunto da Casa Civil. No começo do atual mandato tucano (2021- 2024), foi nomeado secretário de Governo.
Já Demerval ocupou o cargo de secretário municipal da Fazenda de 4 de janeiro de 2021 até o dia 13 de abril do mesmo ano. Ou seja, ficou no posto por pouco mais de três meses. No processo, os dois são acusados pelo Ministério Público por suspeita de omissão e consequentemente, favorecimento no processo de contratação – com dispensa de licitação – da fundação.
Se condenados, todos os réus terão que restituir aos cofres públicos o valor pago, além de ficarem sujeitos a processos administrativos e criminais. Todos os acusados negam as irregularidades. Afirmam ainda que os serviços contratados foram efetivamente executados.
Segundo o promotor Carlos Cezar Barbosa, o acordo proposto é individual e beneficiará somente a Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito (Fadep) e, caso desejarem, os outros acusados terão que se manifestar junto ao MP que poderá, a seu critério, elaborar acordos para cada um deles.