Nesta quinta-feira, 1º de abril, a prefeitura de Ribeirão Preto enviará para a Câmara de Vereadores oito projetos de leis complementares referentes à reforma administrativa proposta pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB). O objetivo é estruturar, aumentar a eficiência da máquina pública e gerar economia de recursos.
O prefeito também fala em valorizar o funcionário público. “Além de garantir todos os direitos dos servidores municipais, haverá maior ocupação de servidores efetivos nos cargos de confiança, o que significa maior participação no governo, portanto, na tomada de decisões”, explica Duarte Nogueira.
Os estudos realizados para a elaboração da reforma administrativa revelam que atualmente existem cerca de 100 cargos que poderiam ser ocupados tanto pelos servidores efetivos como por comissionados, porém, a proposta é de que todos estes espaços sejam preenchidos pelos funcionários de carreira.
O documento ainda revela que as gratificações, regras de progressão de carreira e todos os direitos dos servidores públicos municipais seguem assegurados. Atualmente, o quadro da prefeitura é composto por 93,4% de estatutários, contra apenas 2,3% de comissionados.
Em 15 de julho do ano passado o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), o colegiado da Corte Paulista que reúne todos os desembargadores, considerou inconstitucionais 39 leis municipais da prefeitura de Ribeirão Preto que criaram cargos comissionados entre os anos de 1993 e 2018.
A decisão atende a uma ação movida pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, que alegou inconstitucionalidade pela ausência de especificação dessas atribuições no corpo da lei e compatíveis com as respectivas atividades, vulnerando preceitos da Constituição Federal, com validade obrigatória nos Estados e municípios.
Na decisão, o Tribunal de Justiça deu prazo de 120 dias, contados a partir da decisão, para a prefeitura elaborar leis específicas e reestruturar os cargos comissionados. Entre as funções consideradas irregulares pelo Tribunal de Justiça, estão cerca de 80 cargos que vão desde assistente de secretário, assessor de gabinete, chefes de divisões como o de limpeza, assessores de comunicação, coordenador de comunicação e coordenador de Limpeza Urbana, entre outras.
A nova lei garante todos os direitos dos servidores públicos e comissionados. Todos os benefícios foram mantidos e sistematizados. Além desta mudança, serão extintos alguns cargos de livre nomeação e apenas os cargos de diretor, chefe de divisão e alguns cargos de assessoria técnica poderão ser nomeados.
“A vantagem desta mudança foi a readequação estrutural da administração municipal, o que permitirá identificar de forma clara o fluxograma de funcionários, portanto, corrigir erros quando necessário. Além disso, para exercer um cargo, se faz necessário curso superior e atender os requisitos que a função exige”.
A prefeitura de Ribeirão Preto gasta por mês R$ 97.383.050,58 com a folha de pagamento dos servidores municipais ativos da administração direta e com os aposentados e pensionistas. O valor referente aos funcionários ativos é de R$ 54.601.277,26. Já a folha de inativos é de R$ 42.781.773,32 mensais. Em um ano, contando com o décimo terceiro salário, o total chega a R$ 1.265.979.657,564.
Os números são de novembro do ano passado e envolvem 14.730 servidores. Deste total, 7.931 são funcionários efetivos e 516, contratados. Os aposentados e pensionistas totalizam 6.283 pessoas. A categoria está há dois anos sem reajuste salarial e também não terá aumento em 2021.
Secretaria de Justiça
Para apoiar e dar maior reforço à segurança do município, apoiar a Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto (GCM), além de garantir os direitos e respeito ao cidadão, a reforma revela a transformação da Secretaria de Negócios Jurídicos em Secretaria Municipal de Justiça.
Além disso, também irá abrigar o Órgão de proteção ao Consumidor (Procon-RP), que sairá do controle da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), e o Departamento de Fiscalização Geral, que deixará de ser subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda.
Controladoria Geral do Município
Para prestar assessoria técnica ao gabinete do Executivo, a reforma administrativa propõe a criação da Controladoria Geral. Ela será composta por cinco membros, sendo quatro deles funcionários efetivos, entre eles o cargo do controlador-geral.
Daerp
Para evitar a privatização do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) futuramente, a reforma administrativa ainda propõe que a autarquia seja transformada em Secretaria Municipal de Água e Esgoto. Passará a ser parte da estrutura administrativa da prefeitura, ou seja, da administração direta.
Com a aprovação do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, havia duas opções: transformar a autarquia em empresa mista ou levar o departamento para a prefeitura. Atualmente, o Daerp tem cerca de 205 mil “clientes” em Ribeirão Preto.
Antonio Daas Abboud, secretário de Governo, esclarece que a mudança não interferirá em nada aos funcionários da empresa. “Além de ganhar eficiência na prestação de serviços, os direitos, benefícios, salários, cargos, carreiras, aposentadoria dos servidores serão mantidos”, disse. O departamento é especializado em saneamento básico e conta com controle financeiro próprio.
Tem cerca de 205 mil ligações de água e uma previsão de receita para este ano de R$ 332 milhões. No ano passado, segundo dados do site da autarquia, arrecadou R$ 281 milhões contra uma projeção de R$ 328 milhões. Ou seja, atingiu 85,7% da meta em plena pandemia, com suspensão de cortes e da cobrança de serviços para as famílias de baixa renda (tarifa social). A inadimplência atual do Daerp é de aproximadamente de 25%.