Um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), protocolado nesta semana pelo presidente da Câmara, Lincoln Fernandes (PDT), e pelo presi­dente da Comissão de Consti­tuição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis, Isaac Antunes (PR), prevê o corte de sete va­gas de vereador para a próxi­ma legislatura (2021-2024). O Tribuna apurou que a proposta deveria ter sido apresentada em plenário na sessão desta quin­ta-feira, 28 de março, mas, após uma reunião que durou 40 mi­nutos, os 27 parlamentares não chegaram a um consenso.

Por se tratar de emenda à LOM – considerada a “Consti­tuição Municipal” –, o projeto tem que tramitar por três sessões seguidas. Além disso, deve ser votado em duas sessões extra­ordinárias, com intervalo de dez dias entre elas, e para que seja aprovado vai precisar de maioria qualificada de votos – 18 dos 27, ou dois terços. Qualquer altera­ção no número de cadeiras do Legislativo tem de ser aprovada até outubro, um ano antes das eleições de 2020.

Na justificativa, os vereado­res dizem que assumiram um compromisso com a população de melhorar a qualidade de vida dos ribeirão-pretanos e de ze­lar pelo erário. Garantem que, com 20 parlamentares, todas as regiões e segmentos da cidade estarão bem representados. Ci­tam, ainda, que se o corte de sete cadeiras for aprovado, nos qua­tro anos da próxima legislatura a economia na Câmara pode che­gar a R$ 25,45 milhões .

Somente com os venci­mentos dos gabinetes seriam cortados R$ 5,61 milhões com subsídios de vereadores, R$ 19,17 milhões com os salários de 35 assessores e R$ 245,28 mil com sete estagiários, to­talizando aproximadamente R$ 25,03 milhões. Além disso, haveria economia de mais R$ 425,11 mil com material de escritório (R$ 304,16 mil), “aé­reo” (R$ 3,89 mil), viagens (R$ 15,2 mil), despesas de telefonia (R$ 29,48 mil) e combustível (R$ 72,36 mil) – veja o quadro completo nesta página.

Em fevereiro do ano passa­do, o Supremo Tribunal Fede­ral (STF) definiu que a Câmara de Ribeirão Preto deveria ter 22 vereadores a partir da pró­xima legislatura, cuja compo­sição será definida em outubro de 2020. São cinco a menos do que os atuais 27 parlamentares. Os ministros já haviam decla­rado a constitucionalidade da emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que deter­minava o corte, mas faltava a modulação – se a regra vale­ria já nesta legislatura (2017- 2020) ou para a próxima, que começa em 2021 e vai até 2024.

No entanto, o corte de cin­co cadeiras no Legislativo vai depender da própria Câmara e dos atuais vereadores. Com base na decisão do STF, eles podem aprovar nova emenda à Lei Orgânica até outubro deste ano e garantir a manutenção das 27 cadeiras. Ou, como querem Fernandes e Antunes, cortar mais vagas e chegar a 20. A cidade teve 20 vereadores até 2012 – em dezembro de 2010, os parlamentares aprovaram o aumento para 27.

Em 8 de novembro, o STF decidiu pela constitucionali­dade da emenda à Lei Orgâ­nica do Município. O recurso foi interposto no Supremo Tribunal Federal pela própria Câmara de Ribeirão Preto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Em 2014, ao analisar uma ação direta de inconstitucionalida­de (Adin) movida pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) – na época, o atual vereador Maurício Eurípedes Francis­co, o Maurício Vila Abran­ches (PTB), um dos autores da Adin, era suplente filiado ao PRB –, o TJ/SP julgou in­constitucional a emenda nº 43 de 6 de junho de 2012 à LOM, mantendo, portanto, as 27 ca­deiras de vereadores.

O STF defendeu a necessi­dade de modulação da decisão uma vez que, nas eleições mu­nicipais de 2016, a população de Ribeirão Preto votou para 27 vereadores, conforme determi­nado pelo TJ/SP – com base em decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ordenou a elevação amparado na Carta Magna: na época, o número de cadeiras deveria ter saltado de 20 para 25 ou 27, e o Legislativo aprovou a emenda dos 22 par­lamentares. O número de habi­tantes – hoje está em 694.534, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – pesou nessa decisão.

Ironia
Ribeirão Preto não tem nem 20, nem 22, nem 27 vereadores: tem 28. Isso porque a Câmara banca o subsídio mensal de R$ 13,8 mil a Waldyr Vilella (PSD) e a Ariovaldo de Souza, o “Da­dinho” (PTB). O “titular” foi afastado da Câmara em agosto de 2017, por liminar, depois que passou a ser investigado pela Polícia Civil. Ele é acusado de exercício ilegal da Medicina (é dentista) e de uso de docu­mento falso, entre outros cri­mes. O parlamentar nega to­das as acusações e diz que vai provar inocência.

Economia estimada com o corte de sete cadeiras
Gabinetes
Vereadores (sete) – R$ 5.614.573,27 Assessores (35) – R$ 19.174.047,31 Estagiários (sete) – R$ 245.280,00 Subtotal: R$ 25.033.900,58
Outras despesas
Material – R$ 304.164,75 “Aéreo” –R$ 3.898,01 Viagens –R$ 15.204,16 Telefonia – R$ 29.485,23 Combustível – R$ 72.361,40 Subtotal: R$ 425.113,55 Total: R$ 25.459.014,13

Um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), protocolado nesta semana pelo presidente da Câmara, Lincoln Fernandes (PDT), e pelo presi­dente da Comissão de Consti­tuição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis, Isaac Antunes (PR), prevê o corte de sete va­gas de vereador para a próxi­ma legislatura (2021-2024). O Tribuna apurou que a proposta deveria ter sido apresentada em plenário na sessão desta quin­ta-feira, 28 de março, mas, após uma reunião que durou 40 mi­nutos, os 27 parlamentares não chegaram a um consenso.

Por se tratar de emenda à LOM – considerada a “Consti­tuição Municipal” –, o projeto tem que tramitar por três sessões seguidas. Além disso, deve ser votado em duas sessões extra­ordinárias, com intervalo de dez dias entre elas, e para que seja aprovado vai precisar de maioria qualificada de votos – 18 dos 27, ou dois terços. Qualquer altera­ção no número de cadeiras do Legislativo tem de ser aprovada até outubro, um ano antes das eleições de 2020.

Na justificativa, os vereado­res dizem que assumiram um compromisso com a população de melhorar a qualidade de vida dos ribeirão-pretanos e de ze­lar pelo erário. Garantem que, com 20 parlamentares, todas as regiões e segmentos da cidade estarão bem representados. Ci­tam, ainda, que se o corte de sete cadeiras for aprovado, nos qua­tro anos da próxima legislatura a economia na Câmara pode che­gar a R$ 25,45 milhões .

Somente com os venci­mentos dos gabinetes seriam cortados R$ 5,61 milhões com subsídios de vereadores, R$ 19,17 milhões com os salários de 35 assessores e R$ 245,28 mil com sete estagiários, to­talizando aproximadamente R$ 25,03 milhões. Além disso, haveria economia de mais R$ 425,11 mil com material de escritório (R$ 304,16 mil), “aé­reo” (R$ 3,89 mil), viagens (R$ 15,2 mil), despesas de telefonia (R$ 29,48 mil) e combustível (R$ 72,36 mil) – veja o quadro completo nesta página.

Em fevereiro do ano passa­do, o Supremo Tribunal Fede­ral (STF) definiu que a Câmara de Ribeirão Preto deveria ter 22 vereadores a partir da pró­xima legislatura, cuja compo­sição será definida em outubro de 2020. São cinco a menos do que os atuais 27 parlamentares. Os ministros já haviam decla­rado a constitucionalidade da emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que deter­minava o corte, mas faltava a modulação – se a regra vale­ria já nesta legislatura (2017- 2020) ou para a próxima, que começa em 2021 e vai até 2024.

No entanto, o corte de cin­co cadeiras no Legislativo vai depender da própria Câmara e dos atuais vereadores. Com base na decisão do STF, eles podem aprovar nova emenda à Lei Orgânica até outubro deste ano e garantir a manutenção das 27 cadeiras. Ou, como querem Fernandes e Antunes, cortar mais vagas e chegar a 20. A cidade teve 20 vereadores até 2012 – em dezembro de 2010, os parlamentares aprovaram o aumento para 27.

Em 8 de novembro, o STF decidiu pela constitucionali­dade da emenda à Lei Orgâ­nica do Município. O recurso foi interposto no Supremo Tribunal Federal pela própria Câmara de Ribeirão Preto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Em 2014, ao analisar uma ação direta de inconstitucionalida­de (Adin) movida pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) – na época, o atual vereador Maurício Eurípedes Francis­co, o Maurício Vila Abran­ches (PTB), um dos autores da Adin, era suplente filiado ao PRB –, o TJ/SP julgou in­constitucional a emenda nº 43 de 6 de junho de 2012 à LOM, mantendo, portanto, as 27 ca­deiras de vereadores.

O STF defendeu a necessi­dade de modulação da decisão uma vez que, nas eleições mu­nicipais de 2016, a população de Ribeirão Preto votou para 27 vereadores, conforme determi­nado pelo TJ/SP – com base em decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ordenou a elevação amparado na Carta Magna: na época, o número de cadeiras deveria ter saltado de 20 para 25 ou 27, e o Legislativo aprovou a emenda dos 22 par­lamentares. O número de habi­tantes – hoje está em 694.534, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – pesou nessa decisão.

Ironia
Ribeirão Preto não tem nem 20, nem 22, nem 27 vereadores: tem 28. Isso porque a Câmara banca o subsídio mensal de R$ 13,8 mil a Waldyr Vilella (PSD) e a Ariovaldo de Souza, o “Da­dinho” (PTB). O “titular” foi afastado da Câmara em agosto de 2017, por liminar, depois que passou a ser investigado pela Polícia Civil. Ele é acusado de exercício ilegal da Medicina (é dentista) e de uso de docu­mento falso, entre outros cri­mes. O parlamentar nega to­das as acusações e diz que vai provar inocência.

Economia estimada com o corte de sete cadeiras
Gabinetes
Vereadores (sete) – R$ 5.614.573,27 Assessores (35) – R$ 19.174.047,31 Estagiários (sete) – R$ 245.280,00 Subtotal: R$ 25.033.900,58
Outras despesas
Material – R$ 304.164,75 “Aéreo” –R$ 3.898,01 Viagens –R$ 15.204,16 Telefonia – R$ 29.485,23 Combustível – R$ 72.361,40 Subtotal: R$ 425.113,55 Total: R$ 25.459.014,13