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RP vai ganhar Casa da Mulher

GOVERNO DE SÃO PAULO

O governador João Doria (PSDB) assinou nesta sexta­-feira, 4 de março, decreto que prevê apuração das infrações administrativas e punição a qualquer forma de discrimina­ção contra a mulher no serviço público estadual. Caso alguém seja vítima poderá ainda en­viar denúncia ao Ministério Público. O processo será con­duzido por uma comissão es­pecial composta por membros indicados pela Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC).

“A partir de agora somos competentes para apurar o processo administrativo. Ele se inicia com uma tentativa de mediação entre as partes e, não havendo a mediação, abre-se um processo administrativo pela comissão especial. As partes são ouvidas, podem arrolar testemunhas, se res­peita o contraditório, ampla defesa e ao final se chega a uma decisão. A condenatória tem pena de multa de cerca de R$ 15 mil”, explica o secre­tário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa.

Multa
Segundo o decreto, quem infringir a lei estará sujeito ao pagamento de multa por meio do Documento de Arre­cadação de Receitas Estaduais (Dare), com código de reco­lhimento de multas em fonte de receita vinculada à Coor­denação de Políticas para a Mulher, da SJC. Os recursos obtidos serão aplicados, ex­clusivamente, para a realiza­ção de campanhas educativas que tratem do tema de veda­ção de qualquer forma de dis­criminação contra a mulher.

Segundo o governador de São Paulo, o decreto também autoriza a SJC a firmar con­vênios e termos de coopera­ção com a Assembleia Legis­lativa, Câmaras Municipais e Poder Judiciário para auxiliar o funcionamento adequado do sistema de recebimento e julgamento das denúncias dos atos discriminatórios de­finidos na lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021.

“Identificada a prática de possível falta cometida por um servidor público estadu­al, a comissão especial comu­nicará o fato ao órgão em que o suspeito desempenha suas funções e indicará as provas do que tiver conhecimen­to”, disse o governo estadual.

Casa da Mulher
Durante a cerimônia tam­bém foi anunciada a realização de convênios para a criação da Casa da Mulher, beneficiando 43 cidades paulistas. Para isso, serão empregados R$ 32,8 milhões. Ribeirão Preto está entre os municípios benefi­ciados. A lista traz outras ci­dades da macrorregião: Ara­mina, Araraquara, Barretos, Bebedouro, Cristais Paulista, Igarapava, Itirapina, Mococa, Pirassununga, Restinga e Ri­beirão Corrente,.

Serão disponibilizados es­paços de referência para aten­dimento às mulheres nas áreas de enfrentamento à violência e promoção da autonomia eco­nômica. A iniciativa é uma parceria entre as secretarias estaduais da Justiça e Cidada­nia, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Econômi­co e Direitos da Pessoa com Deficiência e Fundo Social.

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