O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/RPGP) divulgou nesta sexta-feira, 22 de agosto, comunicado em que critica a reforma administrativa proposta pelo prefeito Ricardo Silva (PSD). Segundo a direção da entidade, estudo técnico revela que a justificativa apresentada pelo governo municipal está repleta de contradições e obscuridades.
Em 13 de agosto, a prefeitura de Ribeirão Preto protocolou na Câmara de Vereadores três projetos de lei sobre a reforma administrativa. As propostas preveem um novo desenho organizacional com a redução de 98 cargos comissionados, otimizando a utilização de funções de confiança e atividades gratificadas, e atendem às determinações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), estabelecidas em decisões judiciais.
A nova lei reestruturante é resposta direta à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) julgada pelo Órgão Especial do TJSP, que declarou inconstitucionais 269 cargos comissionados, 86 funções de confiança e 93 atividades gratificadas, por entender que exerciam atribuições técnicas, burocráticas ou rotineiras incompatíveis com a Constituição Federal e do Estado de São Paulo.
Atualmente, a administração municipal conta com 882 cargos – entre comissionados, funções de confiança e atividades gratificadas. Com a nova estrutura, o total será reduzido para 784, mesmo com a criação de três novas secretarias. Trata-se de uma configuração mais enxuta, funcional e alinhada às necessidades da cidade.
A reforma criará três novas secretarias municipais. A primeira será de Cidadania e das Pessoas com Deficiência, que vai centralizar todos os programas, projetos e serviços voltados para este público, idosos, crianças e adolescentes direcionados para a inclusão social. Também abrigará coordenadorias já existentes neste setor, como a das mulheres.
A segunda pasta será a do Governo Digital. Vai agregar todos os serviços municipais ligados à área de tecnologia, além de planejar e implantar ações e projetos que possibilitem o acesso da população de forma rápida e eficiente aos serviços municipais por meio digital. Por fim, a atual Diretoria de Comunicação Social da prefeitura será readequada e transformada em Secretaria de Comunicação.
A decisão do Órgão Especial do TJSP foi anunciada no ano passado, na gestão do então prefeito Duarte Nogueira (era do PSDB e hoje está no PSD de Silva). No comunicado, o Sindicato dos Servidores afirma que a proposta fere a Lei Orgânica do Município (LOM) e a Constituição do Estado de São Paulo.
Cita que viola princípios constitucionais da legalidade, transparência, concurso público, eficiência e responsabilidade fiscal, além de representar sério risco de prejuízos financeiros e na carreira dos servidores municipais efetivos.
Ressalta também que o governo municipal tenta justificar que “a ausência de regularização dos cargos prejudica a gestão administrativa, comprometendo o funcionamento da máquina pública e a prestação eficiente de serviços à população”. Para o SSM-RPGP, isso não é verdade.
Para a entidade, a reforma não vai melhorar os serviços, mas irá gerar insegurança jurídica, criando brechas para novas ações de inconstitucionalidade. Também abrirá espaço para a precarização do serviço público e ampliará a possibilidade de contratações sem concurso público, enfraquecendo a valorização da carreira dos servidores efetivos.
Sobre o argumento do governo de que a reforma criará uma “configuração mais enxuta, funcional e alinhada às necessidades da cidade”, a entidade diz que a expressão é apenas um discurso político, sem respaldo técnico ou jurídico. “Na prática, a proposta aumenta secretarias, cria cargos em comissão não exercidos por servidores públicos efetivos e amplia a máquina administrativa, o oposto do que promete”, afirma.
O sindicato afirma também que nos próximos dias continuará apresentando à categoria, aos vereadores e vereadoras e à sociedade os aspectos críticos do projeto. “Serão utilizadas as redes sociais, a imprensa e todos os meios de comunicação disponíveis. O objetivo é fortalecer a luta contra esta reforma, que ameaça o serviço público e a carreira dos nossos servidores”, conclui a publicação.
Outro lado
Em nota da prefeitura de Ribeirão Preto, a Secretaria Municipal de Administração “reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a valorização do serviço público ao apresentar os projetos de lei que compõem a nova reforma administrativa.” Segundo o governo, todas as alterações propostas seguem estritamente os limites fixados pelo Tribunal de Justiça e pela Constituição.
“As vagas em comissão são limitadas a funções de direção, chefia e assessoramento, fortalecendo a carreira dos servidores efetivos e colocando o concurso público como eixo central da administração. Não há precarização: há respeito, valorização do servidor concursado e compromisso absoluto com a meritocracia”.
E prossegue: “A modernização não é uma escolha, mas uma necessidade diante das demandas crescentes da população. A reestruturação administrativa elimina desperdícios, racionaliza funções, extingue cargos desnecessários e prepara a cidade para os desafios do presente e do futuro, sempre com uso responsável dos recursos públicos”.
A administração Ricardo Silva (PSD) finaliza dizendo que “a gestão municipal seguirá dialogando de forma aberta e responsável, sempre pautada pela verdade dos fatos e pelo respeito ao servidor público, que é e continuará sendo o grande pilar de nossa cidade.”