A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 15 de outubro, por unanimidade – 27 votos a favor e nenhum contra –, o projeto que prorroga o prazo para adesão ao programa “Fique em Dia Ribeirão II”, uma espécie de “Refis municipal”, destinado ao parcelamento e até isenção de juros e 90% de desconto nas multas de dívidas vencidas do Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de sanções administrativas.
Duas emendas foram aprovadas. A primeira, do líder do governo no Legislativo, André Trindade (DEM), produz efeito retroativo, já que o prazo original para adesão terminou na sexta-feira (11). A segunda, proposta por Alessandro Maraca (MDB), estende o “Fique em Dia Ribeirão II” até 20 de dezembro. Segundo o emedebista, a ideia é permitir que os devedores usem o décimo terceiro salário para quitar os débitos.
Desde que entrou em vigor, em 26 de agosto, segundo o secretário municipal da Fazenda, Manoel de Jesus Gonçalves, cerca de 15 mil pessoas assinaram a adesão. A média por dívida renegociada é de R$ 300, com receita parcial estimada em R$ 4,5 milhões, ou 22,5% dos R$ 20 milhões que a pasta das finanças pretende arrecadar até o encerramento do programa. O projeto agora segue para sanção do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB), que havia proposto a prorrogação até 14 de novembro.
A renegociação pode ser feita pessoalmente no setor de atendimento Secretaria Municipal da Fazenda, na rua Lafaiete nº 1.000, na região central da cidade, das nove às 16 horas, ou no Poupatempo, no Novo Shopping Center, na avenida Presidente Kennedy nº 1.500, no bairro Ribeirânia, na Zona Leste. A adesão online pode ser feita no portal www. ribeiraopreto.sp.gov.br.
O programa não contempla débitos com o Departamento de Água e Esgotos (Daerp), com a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp) e nem a Companhia Habitacional de Ribeirão Preto (Cohab-RP). A “Lei do Refis Municipal” foi sancionada pelo prefeito Duarte Nogueira e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 23 de agosto.
É mais uma oportunidade para regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias inscritas ou não na dívida ativa, quitar os débitos e sair da lista do “nome sujo na praça”. Sem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) negativado, voltará a ter crédito para consumir no comércio. A lei proporciona descontos a débitos decorrentes de fatos geradores até 31 de julho deste ano.
Parcelamento
O projeto de lei ainda contempla o parcelamento que pode ser feito em até 15 prestações mensais e consecutivas, devendo a primeira ser quitada até dois dias úteis após a celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100. A aplicação dos juros sobre o saldo devedor respeitará as regras previstas no pedido de parcelamento ordinário, com utilização da taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias levará à rescisão do acordo.
Na primeira edição da campanha “Fique em dia Ribeirão”, lançada em 19 de julho de 2017 – no primeiro ano de Duarte Nogueira frente à prefeitura – e destinada à regularização de débitos da dívida ativa junto à Fazenda Pública de Ribeirão Preto, com o intuito de receber impostos e taxas em atraso, a arrecadação chegou a R$ 82,05 milhões até o final de dezembro daquele ano. Foram 10.769 parcelamentos que renderam R$ 45,72 milhões aos cofres públicos e mais R$ 36,33 milhões em pagamentos à vista.
Levantamento feito pelo Tribuna junto à Secretaria Municipal da Fazenda no início deste ano revelou que 105.909 contribuintes estavam inscritos na dívida ativa do município pelo não pagamento de tributos municipais. O número representa 15% da população de Ribeirão Preto, atualmente de 703.293 pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Vale ressaltar que o débito é incluído na dívida ativa na mudança do exercício fiscal – ou seja, de um ano para o outro.
O valor dos débitos também impressiona e totaliza R$ 656,26 milhões que deixaram de entrar nos cofres municipais. A maior parte das dívidas refere-se à inadimplência no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de R$ 148,2 milhões, ao não pagamento das taxas de funcionamento, de R$ 12,9 milhões e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fixo (ISSQN), de R$ 12,4 milhões. Só para se ter uma ideia do tamanho do rombo, o total que a prefeitura tem a receber é superior ao Orçamento de Sertãozinho para este ano, estimado em R$ 456 milhões.