Câmara: ‘Refis’ vai até 20 de dezembro

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JF PIMENTA-ARQUIVO

A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 15 de outubro, por unanimidade – 27 votos a favor e nenhum contra –, o projeto que prorroga o prazo para adesão ao programa “Fique em Dia Ribeirão II”, uma espécie de “Refis municipal”, destinado ao parcelamento e até isenção de juros e 90% de desconto nas multas de dívidas vencidas do Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de san­ções administrativas.

Duas emendas foram aprova­das. A primeira, do líder do gover­no no Legislativo, André Trindade (DEM), produz efeito retroativo, já que o prazo original para adesão terminou na sexta-feira (11). A se­gunda, proposta por Alessandro Maraca (MDB), estende o “Fique em Dia Ribeirão II” até 20 de de­zembro. Segundo o emedebista, a ideia é permitir que os devedores usem o décimo terceiro salário para quitar os débitos.

Desde que entrou em vigor, em 26 de agosto, segundo o se­cretário municipal da Fazenda, Manoel de Jesus Gonçalves, cer­ca de 15 mil pessoas assinaram a adesão. A média por dívida rene­gociada é de R$ 300, com receita parcial estimada em R$ 4,5 mi­lhões, ou 22,5% dos R$ 20 milhões que a pasta das finanças pretende arrecadar até o encerramento do programa. O projeto agora segue para sanção do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB), que ha­via proposto a prorrogação até 14 de novembro.

A renegociação pode ser feita pessoalmente no setor de atendimento Secretaria Munici­pal da Fazenda, na rua Lafaiete nº 1.000, na região central da ci­dade, das nove às 16 horas, ou no Poupatempo, no Novo Shopping Center, na avenida Presidente Ke­nnedy nº 1.500, no bairro Ribeirâ­nia, na Zona Leste. A adesão on­line pode ser feita no portal www. ribeiraopreto.sp.gov.br.

O programa não contempla débitos com o Departamento de Água e Esgotos (Daerp), com a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp) e nem a Com­panhia Habitacional de Ribeirão Preto (Cohab-RP). A “Lei do Re­fis Municipal” foi sancionada pelo prefeito Duarte Nogueira e publi­cada no Diário Oficial do Municí­pio (DOM) de 23 de agosto.

É mais uma oportunidade para regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias ins­critas ou não na dívida ativa, quitar os débitos e sair da lista do “nome sujo na praça”. Sem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) negativado, voltará a ter crédito para consumir no comércio. A lei proporciona descontos a dé­bitos decorrentes de fatos gera­dores até 31 de julho deste ano.

Parcelamento
O projeto de lei ainda contem­pla o parcelamento que pode ser feito em até 15 prestações men­sais e consecutivas, devendo a primeira ser quitada até dois dias úteis após a celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100. A aplicação dos juros sobre o saldo devedor respeitará as regras previstas no pedido de parcelamento ordiná­rio, com utilização da taxa Sis­tema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias le­vará à rescisão do acordo.

Na primeira edição da campa­nha “Fique em dia Ribeirão”, lan­çada em 19 de julho de 2017 – no primeiro ano de Duarte Nogueira frente à prefeitura – e destinada à regularização de débitos da dívi­da ativa junto à Fazenda Pública de Ribeirão Preto, com o intuito de receber impostos e taxas em atraso, a arrecadação chegou a R$ 82,05 milhões até o final de dezembro daquele ano. Foram 10.769 parcelamentos que rende­ram R$ 45,72 milhões aos cofres públicos e mais R$ 36,33 milhões em pagamentos à vista.

Levantamento feito pelo Tri­buna junto à Secretaria Munici­pal da Fazenda no início deste ano revelou que 105.909 con­tribuintes estavam inscritos na dívida ativa do município pelo não pagamento de tributos mu­nicipais. O número representa 15% da população de Ribeirão Preto, atualmente de 703.293 pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís­tica (IBGE). Vale ressaltar que o débito é incluído na dívida ativa na mudança do exercício fiscal – ou seja, de um ano para o outro.

O valor dos débitos também impressiona e totaliza R$ 656,26 milhões que deixaram de entrar nos cofres municipais. A maior parte das dívidas refere-se à ina­dimplência no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de R$ 148,2 milhões, ao não pagamen­to das taxas de funcionamento, de R$ 12,9 milhões e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Na­tureza fixo (ISSQN), de R$ 12,4 milhões. Só para se ter uma ideia do tamanho do rombo, o total que a prefeitura tem a receber é superior ao Orçamento de Ser­tãozinho para este ano, estimado em R$ 456 milhões.

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