ALFREDO RISK/ARQUIVO TRIBUNA

A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Câmara de Vereadores de­cidiu suspender as oito audi­ências para discussão do Plano Municipal de Educação (PME), enviado pela prefeitura de Ri­beirão Preto no início de março para análise e votação dos parla­mentares. Segundo a proposta do Executivo, o valor total para implantação em seis anos (de 2019 a 2024) é estimado em R$ 669,24 milhões.

A série de audiências de­veria ter começado na última segunda-feira, 15 de abril, mas, horas antes, os vereadores foram informados, por meio de ofício da prefeitura, que a Secreta­ria Municipal da Educação não tem condições de debater tecnicamente o PME neste mo­mento. Segundo os parlamenta­res da comissão, por se tratar de um tema extenso, as discussões foram divididas em oito reu­niões temáticas, com assuntos específicos. As questões técnicas seriam discutidas pela Comis­são de Educação, já as jurídicas pela de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), responsável por este tipo de análise.

A Comissão de Educação con­ta com os vereadores Fabiano Gui­marães (DEM, presidente), André Trindade (DEM), Igor Oliveira (MDB), Luciano Mega (PDT) e João Batista (PP). Em nota envia­da a imprensa, Guimarães afirma que “diante das circunstâncias, adiaremos os debates, e espera­mos que diante dos gravíssimos problemas enfrentados pela Se­cretaria da Educação, que afirma não poder discutir o projeto de lei, que o governo o retire da Câmara”.

E emenda: “Ao fazer isso, in­clusive, haverá como enviá-lo no­vamente ao Conselho Municipal de Educação, dando-lhe tempo hábil para que emita seu parecer, desfazendo o embate criado en­tre as partes por conta do pouco tempo dado ao conselho, que acabou por não dar parecer ao PME para posteriormente ele ser aprovado ou não pelos vere­adores”, explica o presidente.

Os vereadores destacam que a comunidade escolar e os de­mais interessados da sociedade civil têm o direito de participar dos debates com o objetivo de analisar tecnicamente, e de ma­neira transparente, contribuindo para que o Plano Municipal de Educação seja efetivamente uma construção coletiva e que atenda as demandas do setor em Ribeirão Preto. As datas para as novas audi­ências ainda não foram definidas.

O Plano Municipal de Edu­cação possui 313 páginas e subs­titui o apresentado no ano passa­do pela Secretaria Municipal de Educação. Na época, a proposta acabou sendo alvo de uma ação civil pública movida pelo Minis­tério Público Estadual (MPE). O Grupo de Atuação Especial em Educação (Geduc), formado pelo MPE e Defensoria Pública, entrou com uma ação civil para barrar as alterações no PME, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) derrubou a limi­nar expedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, Gustavo Müller Lorenza­to, no início de setembro

A ação civil foi impetrada pelo promotor Naul Felca, responsável pelo Geduc. Em 24 de outubro, a 2ª Câmara de Direito Público aca­tou os argumentos do desembar­gador Alves Braga Júnior, relator do agravo de instrumento impe­trado pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos – por intermé­dio do procurador Marcelo Tarlá Lorenzi –, e deferiu o pedido feito pela prefeitura de Ribeirão Preto.

O Geduc defendia a manu­tenção do PME apresentado em 2015. A ex-secretária municipal da Educação, Luciana Andrade Rodrigues, disse em junho que as modificações em relação ao plano de 2015 ocorreram por restri­ções orçamentárias. Segundo ela, estudos internos apontaram que o PME, do jeito que estava, traria um impacto de R$ 400 milhões aos cofres municipais. O plano elaborado em 2015 mandava a prefeitura reservar 30% da arrecadação de impos­tos para investir em educação. Atualmente, o mínimo exigido é de 25%. No novo documento, a administração retirou a obriga­toriedade do aumento.

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