A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Câmara de Vereadores decidiu suspender as oito audiências para discussão do Plano Municipal de Educação (PME), enviado pela prefeitura de Ribeirão Preto no início de março para análise e votação dos parlamentares. Segundo a proposta do Executivo, o valor total para implantação em seis anos (de 2019 a 2024) é estimado em R$ 669,24 milhões.
A série de audiências deveria ter começado na última segunda-feira, 15 de abril, mas, horas antes, os vereadores foram informados, por meio de ofício da prefeitura, que a Secretaria Municipal da Educação não tem condições de debater tecnicamente o PME neste momento. Segundo os parlamentares da comissão, por se tratar de um tema extenso, as discussões foram divididas em oito reuniões temáticas, com assuntos específicos. As questões técnicas seriam discutidas pela Comissão de Educação, já as jurídicas pela de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), responsável por este tipo de análise.
A Comissão de Educação conta com os vereadores Fabiano Guimarães (DEM, presidente), André Trindade (DEM), Igor Oliveira (MDB), Luciano Mega (PDT) e João Batista (PP). Em nota enviada a imprensa, Guimarães afirma que “diante das circunstâncias, adiaremos os debates, e esperamos que diante dos gravíssimos problemas enfrentados pela Secretaria da Educação, que afirma não poder discutir o projeto de lei, que o governo o retire da Câmara”.
E emenda: “Ao fazer isso, inclusive, haverá como enviá-lo novamente ao Conselho Municipal de Educação, dando-lhe tempo hábil para que emita seu parecer, desfazendo o embate criado entre as partes por conta do pouco tempo dado ao conselho, que acabou por não dar parecer ao PME para posteriormente ele ser aprovado ou não pelos vereadores”, explica o presidente.
Os vereadores destacam que a comunidade escolar e os demais interessados da sociedade civil têm o direito de participar dos debates com o objetivo de analisar tecnicamente, e de maneira transparente, contribuindo para que o Plano Municipal de Educação seja efetivamente uma construção coletiva e que atenda as demandas do setor em Ribeirão Preto. As datas para as novas audiências ainda não foram definidas.
O Plano Municipal de Educação possui 313 páginas e substitui o apresentado no ano passado pela Secretaria Municipal de Educação. Na época, a proposta acabou sendo alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). O Grupo de Atuação Especial em Educação (Geduc), formado pelo MPE e Defensoria Pública, entrou com uma ação civil para barrar as alterações no PME, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) derrubou a liminar expedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, Gustavo Müller Lorenzato, no início de setembro
A ação civil foi impetrada pelo promotor Naul Felca, responsável pelo Geduc. Em 24 de outubro, a 2ª Câmara de Direito Público acatou os argumentos do desembargador Alves Braga Júnior, relator do agravo de instrumento impetrado pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos – por intermédio do procurador Marcelo Tarlá Lorenzi –, e deferiu o pedido feito pela prefeitura de Ribeirão Preto.
O Geduc defendia a manutenção do PME apresentado em 2015. A ex-secretária municipal da Educação, Luciana Andrade Rodrigues, disse em junho que as modificações em relação ao plano de 2015 ocorreram por restrições orçamentárias. Segundo ela, estudos internos apontaram que o PME, do jeito que estava, traria um impacto de R$ 400 milhões aos cofres municipais. O plano elaborado em 2015 mandava a prefeitura reservar 30% da arrecadação de impostos para investir em educação. Atualmente, o mínimo exigido é de 25%. No novo documento, a administração retirou a obrigatoriedade do aumento.