ALFREDO RISK/ARQUIVO

Depois de deputado federal Ricardo Silva (PSB) entrar com representação na Procuradoria­-Geral de Justiça e também no Ministério Público de São Paulo (MPSP), chegou a vez do vere­ador Marcos Papa (Cidadania) acionar o MP contra o repasse de R$ 17 milhões que a prefeitu­ra de Ribeirão Preto fará para o Consórcio PróUrbano.

O grupo é o concessionário do transporte coletivo na cida­de, formado pelas viações Rápi­do D’Oeste (50%) e Transcorp (50%) – o repasse tem o objetivo de compensar parte do dese­quilíbrio financeiro causado no setor pela pandemia do corona­vírus e também ajudou a acabar com a greve dos 600 motoristas de ônibus da cidade, que não ha­viam recebido o salário de maio.

O pagamento deveria ter ocorrido na segunda-feira (7), quinto dia útil do mês subse­quente ao trabalhado. O subsí­dio foi aprovado na Câmara de Vereadores na última terça-feira (8) e o a lei número 14.571/2021 foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de quar­ta-feira (9). A representação de Papa foi impetrada no Minis­tério Público na quinta-feira (10), dia em que estava previsto o primeiro repasse para o con­sórcio. O pagamento da folha do PróUrbano estava previsto para esta sexta-feira, 11 de junho.

Papa aponta contradições da prefeitura de Ribeirão Preto junto ao Legislativo e ao Judici­ário no que diz respeito à saúde financeira do Consórcio PróUr­bano. O vereador inicia a repre­sentação chamando a atenção dos promotores para o trecho da justificativa que consta no projeto, em que a administração discorre sobre os efeitos nefastos da pandemia de coronavírus no transporte coletivo.

“A adoção de medidas que objetivam reduzir a circulação de pessoas na cidade tem resul­tado em queda vertiginosa na demanda por transporte públi­co, ao mesmo tempo em que os custos para prestação desse serviço estão maiores, notada­mente em razão dos sucessivos aumentos no preço do óleo die­sel e de outros insumos desde meados de 2019”, justifica a ad­ministração.

Na sequência, o vereador lembra que, em maio de 2020 – portanto, apenas dois meses após o início da pandemia –, o PróUrbano já havia tentado receber subsídio financeiro da prefeitura, acionando o Ju­diciário, por supostas perdas decorrentes da queda de pas­sageiros. Na época, o pleito de recomposição foi liminar­mente rechaçado pela Justiça de Ribeirão Preto, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) e pelo próprio município.

Em sua decisão, a juíza Lu­cilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, enfatizou que “via de regra, nos contratos de concessão para ex­ploração de serviço de transpor­te público coletivo, a redução da demanda não é fato imprevisto ou imprevisível. Tal circunstân­cia faz parte do risco do negócio e, pela via reserva, se houver au­mento de demanda, o lucro fica­rá com a concessionária”.

A magistrada advertiu, in­clusive, que a Câmara já havia rejeitado um projeto que pre­via repasse R$ 4,5 milhões ao PróUrbano de modo a anteci­par os recebíveis do subsídio aos estudantes. Ainda assim, o PróUrbano recorreu ao TJ/SP, onde contabilizou nova der­rota jurídica. Na decisão, o de­sembargador Reinaldo Miluzzi ainda apontou que os documen­tos contábeis apresentados pelo consórcio eram frágeis e impos­sibilitavam a construção de juízo de viabilidade da recomposição, necessitando de instrução pro­batória mais adequada.

“É de se considerar que o projeto do Executivo sequer foi bem instruído para permitir tal repasse e montante. Há uma incongruência nítida entre a posição da prefeitura perante o Judiciário e a Câmara. Ou a municipalidade enganou e ma­nipulou o Legislativo ou assim o faz e continuará fazendo com o Poder Judiciário”, enfatiza Papa.

Por fim, o parlamentar, crí­tico ferrenho do atual sistema, informa que recentemente enca­minhou requerimento ao Exe­cutivo solicitando parecer sobre a saúde econômica e financeira do contrato de concessão, mas não obteve resposta. Segundo Papa, a procuradoria do mu­nicípio disse que, a despeito da combativa defesa processual, não tinha condições de dizer se o contrato é saudável ou não.

O Consórcio PróUrbano conta com 356 veículos que cumprem 118 linhas em Ri­beirão Preto, mas na pandemia o grupo trabalha com 80% de seu potencial – cerca de 285 veículos. A lei do repasse prevê uma parcela de R$ 5 milhões referentes às perdas entre mar­ço e dezembro do ano passado e seis parcelas de R$ 2 milhões cada uma referentes às perdas já contabilizadas ou que serão pro­vocadas pela pandemia este ano.

Segundo dados da Empresa de Trânsito e Transporte Ur­bano de Ribeirão Preto (Tran­serp), durante a pandemia de coronavírus, que começou em março do ano passado, o cus­to operacional do PróUrbano foi de R$ 101.511.060,98. Já a receita de R$ 65.651.272,17. Ou seja, acumula déficit de R$ 35.859.788,81. Os componentes do custo operacional são aqueles referentes à mão de obra e en­cargos, ao combustível, à frota e às instalações necessárias à pres­tação do serviço.