Jornal Tribuna Ribeirão

Executivo move 143 Adins em seis anos

ALFREDO RISK/ARQUIVO

Em menos de seis anos, entre fevereiro de 2016 e 17 de setembro deste ano, a prefeitu­ra de Ribeirão Preto impetrou 143 ações diretas de inconsti­tucionalidade (Adins) junto ao Tribunal de Justiça de São Pau­lo (TJ/SP) para contestar leis promulgadas pela presidência da Câmara de Vereadores. Os dados são da Corte Paulista.

Entre os argumentos apre­sentados pelo Palácio Rio Branco estão vício de iniciati­va, criar despesas sem indicar a origem da receita e apresentar projetos que seriam de compe­tência exclusiva do Executivo, entre outros. Porém, nem sem­pre os desembargadores do Tribunal de Justiça acataram os motivos listados pela admi­nistração municipal.

Das 143 Adins apresenta­das neste período, 47 foram consideradas improcedentes pelo Tribunal de Justiça, 32,9% do total. Cinquenta e nove acabaram aceitas pelos de­sembargadores, ou seja, 41,2% das ações. Além disso, 29 foram consideradas parcialmente pre­cedentes (20,3%) e oito aguar­dam julgamento (5,6%), todas impetradas neste ano.

A prefeitura entrou com 19 Adins em 2016, último ano da 16ª legislatura e do segun­do mandato de Dárcy Vera (sem partido) – governou a cidade entre 2009 e 2012 e 2013 e 2016. Dez foram con­sideradas procedentes – uma parcialmente – e outras nove não foram aceitas. O recorde é de 2017, já na 17ª legislatura, primeiro ano da gestão Duarte Nogueira (PSDB). O TJ/SP re­cebeu 46 ações.

O primeiro mandato do tucano terminou em 31 de de­zembro de 2020 e ele assumiu o segundo em 1º de janeiro de 2021. Das 46 ações, o Tribunal de Justiça acatou 19, rejeitou outras 19 e doze foram deferi­das em parte. Em 2018, a pre­feitura impetrou 41 Adins – os desembargadores aceitaram 16, mais onze parcialmente e recu­saram 14.

Em 2019, outras 20 medi­das judiciais chegaram ao TJ/ SP, sendo que 15 foram acata­das – quatro parcialmente – e cinco rejeitadas. No ano pas­sado, a prefeitura impetrou oito ações diretas de incons­titucionalidade e seis foram consideradas procedentes – uma em parte. Outras duas acabaram rejeitadas.

Em 2021, já na 18ª legisla­tura, em menos de nove me­ses, já são nove Adins, sendo que os desembargadores con­sideraram uma procedente e oito aguardam julgamento. O atual presidente do Legislativo, Alessandro Maraca (MDB), já promulgou 13 leis este ano. Quatro ações diretas de in­constitucionalidade ainda che­garam ao Tribunal de Justiça.

*Distribuídas até 17/09/2021 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

 

Segundo o portal da Câ­mara, os vereadores já der­rubaram 13 vetos do prefeito Duarte Nogueira (PSDB). A promulgação é publicada no Diário Oficial do Municí­pio (DOM). Este é o caso do projeto que pretendia obrigar a prefeitura a divulgar a re­lação das obras paralisadas no município, o período de interrupção e as novas datas previstas para conclusão de­las. De autoria do presidente do Legislativo, a lei foi apro­vada, vetada e acabou sendo promulgada em 19 de julho.

Entretanto, no dia 12 de agosto, a prefeitura publicou no DOM decreto determinan­do que nenhuma secretaria ou autarquia deveria cumprir a lei até que o Judiciário se pronun­ciasse definitivamente sobre o assunto. Outro projeto que teve o veto derrubado e deverá virar lei, de autoria de Gláucia Berenice (DEM), autorizava a prefeitura a distribuir absorven­tes íntimos para as estudantes em situação de vulnerabilidade social da rede municipal.

Na justificativa do veto, a prefeitura argumenta que em­bora sob o manto de “autoriza­tiva”, a proposta tinha evidente natureza de programa de gover­no e que o Legislativo não pode usurpar do Executivo a sua fun­ção de planejamento e implanta­ção do seu plano de governo.

Notas
A Secretaria Municipal da Justiça informa, por meio de nota, que a Adin é o instru­mento próprio para questionar a constitucionalidade de leis perante o Judiciário. “Desse modo, sempre que houver dú­vidas sobre a constitucionali­dade do conteúdo de alguma lei, a prefeitura irá fazer uso desse instrumento para ga­rantir que não haja normativa em âmbito municipal que vá contra a Constituição Federal”, conclui o texto.

Já o presidente da Câma­ra, Alessandro Maraca, afirma que as leis promulgadas pelo Legislativo estão em plena vi­gência e que cada poder exerce sua soberania constitucional. “Cabe ao poder Executivo discutir em ação direta de in­constitucionalidade a validade delas, quando discordar de sua constitucionalidade”.

Emenda pretende obrigar prefeitura a cumprir leis
Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) – a “Consti­tuição Municipal” –, em análise na Câmara de Vereadores, pretende proibir a prefeitura de Ribeirão Preto de editar decretos determinando o não cumprimento de leis promulgadas pela presidência do Legislativo.

O objetivo da proposta de Marcos Papa (Cidadania) é obrigar que o Executivo passe a cumprir as leis, mesmo que as considere inconsti­tucionais, até que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decida sobre o assunto. Atualmente, quando um projeto vetado pela prefei­tura é transformado em lei pela Câmara, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) edita decreto executivo.

Publicado no Diário Oficial do Município, o decreto determina que nenhum órgão público cumpra a decisão da Câmara até que o Judici­ário decida sobre o assunto. Em seguida, entra com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao TJ/SP.

A proposta de emenda à Lei Orgânica não tem data para ser ana­lisada em plenário, caso receba parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara. Depois terá de ser aprovada em duas sessões com intervalo de dez dias entre elas –, além de receber dois terços de votos favoráveis. No caso de Ribeirão Preto, que tem 22 vereadores, precisará de 15.

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