O juiz Gustavo Muller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública, negou, no início da noite desta sexta-feira, 4 de outubro, o pedido de reconsideração de liminar impetrado pelo Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM), manteve a decisão do colega Reginaldo Siqueira e determinou que o pagamento integral de 2.500 aposentadorias e pensões seja feito em 24 horas.
Em outra decisão, referente ao mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/ RP) na segunda-feira, 30 de setembro, Gustavo Muller Lorenzato determinou que a prefeitura repasse tudo o que deve ao IPM em 24 horas sob o risco de sofrer as sanções cabíveis – como um processo por improbidade administrativa. O magistrado citou nominalmente o prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB).
No primeiro caso, o IPM havia pedido à Justiça de Ribeirão Preto, nesta sexta-feira, a reconsideração da liminar expedida por Reginaldo Siqueira que mandou o órgão previdenciário pagar imediatamente a diferença acima dos R$ 3,5 mil depositados no dia 1º aos 2.500 aposentados e pensionistas atingidos pelo parcelamento anunciado pelo governo no dia 27. O instituto pediu dez dias de prazo para efetuar o depósito, sem sucesso.
No caso do mandado de segurança, o juiz Reginaldo Siqueira havia estipulado prazo de 24 horas para que a prefeitura e o IPM apresentassem argumentos e documentos comprovando a incapacidade financeira do instituto para bancar o pagamento integral dos benefícios. Depois de analisar a documentação, Gustavo Muller Lorenzato decidiu que a administração tem caixa para repassar a diferença ao órgão previdenciário.
Lorenzato manteve a decisão de Siqueira, que também estabeleceu multa no valor de R$ 1 mil por aposentado e pensionista atingido pelo parcelamento, caso a prefeitura de Ribeirão Preto descumpra a liminar expedida na quinta-feira (3). Considerando o universo de 2.500 pessoas, a autuação pode chegar a R$ 2, 5 milhões. Não cabe mais recurso em primeira instância e a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos terá de recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) por meio de agravo. A prefeitura diz em nota que aguarda ser notificada oficialmente para realizar as análises necessárias da referida decisão.
Na sexta-feira (27), o governo anunciou o parcelamento alegando falta de recursos para o pagamento integral. Foram atingidos 2.500 aposentados e pensionistas com benefícios acima de R$ 3,5 mil líquidos por mês. O grupo recebeu até este valor na terça-feira (1º) e o restante seria quitado até o dia 16. Já o depósito para os outros 3.500 com vencimento líquido de até R$ 3,5 mil foi feito integralmente no primeiro dia útil do mês. Os 9.204 servidores da ativa também receberam no dia 1º – a folha é de aproximadamente R$ 63 milhões por mês. Já a dos 6.030 beneficiários do IPM gira em torno de R$ 39,66 milhões.
Na decisão de quinta-feira (3), o juiz Reginaldo Siqueira afirmou que como os proventos de aposentadorias e pensões têm natureza alimentar, não se admite atraso ou parcelamento no pagamento, para não prejudicar o sustento e até a subsistência do beneficiário e de seus dependentes.
“Eventual crise financeira que assola o país, com a notória queda de arrecadação tributária, não autoriza o poder público a retirar do servidor ativo ou inativo e do pensionista o direito ao recebimento integral de sua remuneração, cabendo ao administrador gerir o orçamento de forma a garantir a existência de verba para pagamento de suas obrigações, notadamente as de natureza alimentar”, escreveu.
A prefeitura afirma que o parcelamento feito pelo IPM foi necessário porque o governo estadual atrasou o repasse de uma das parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas o Estado garante que o pagamento está em dia. O governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB) tem sido alvo de protestos no Palácio Rio Branco e na Câmara de Vereadores.
Ainda na quinta-feira (3), a Câmara de Vereadores liberou mais R$ 3 milhões para colaborar com a prefeitura de Ribeirão Preto. O repasse foi anunciado após uma conversa telefônica entre o presidente do Legislativo, Lincoln Fernandes (PDT), e o prefeito Duarte Nogueira. Em menos de dois meses, a casa de Leis já repassou R$ 9,2 milhões para a administração municipal.
Porém, desta vez, o montante liberado, segundo o governo, não será suficiente para bancar o pagamento integral dos 2.500 beneficiários do IPM atingidos pelo parcelamento. O órgão previdenciário necessita de mais R$ 8 milhões para pagar a folha de setembro Em agosto, a administração municipal também anunciou que iria parcelar o salário do mês de parte dos servidores da ativa que recebem mais de R$ 3,5 mil líquidos por mês.
Na época, a prefeitura afirmou que o pagamento em duas parcelas do vencimento de 1.674 funcionários públicos era necessário por causa do repasse ao Instituto de Previdência dos Municipiários, que chegou a R$ 24 milhões na época. Com o repasse feito para bancar os benefícios dos aposentados e pensionistas, faltou dinheiro para completar a folha de pagamento dos funcionários em atividade. Os R$ 6,2 milhões da Câmara evitaram o parcelamento.