ALINE PEREIRA/CÂMARA

A Câmara de Vereadores adiou a votação de dois pro­jetos de lei do Executivo que tratam da reforma administra­tiva. Ambos propõem reade­quações técnicas e jurídicas na estrutura funcional da Funda­ção Dom Pedro II e na Guarda Civil Metropolitana (GCM) e estavam na pauta da sessão desta quinta-feira, 29 de abril.

O pedido de adiamento foi solicitado por Renato Zucolo­to (PP) e vale por uma sessão, voltando à pauta na próxima terça-feira, 4 de maio. O Tribu­na apurou que prefeitura optou pela reforma e readequação da fundação e da GCM para evi­tar problemas jurídicos como os detectados na administra­ção direta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP).

Daerp
A juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, negou na quarta-feira (28) o pedido de reconsidera­ção da liminar concedida que suspendeu a extinção do De­partamento de Água e Esgotos (Daerp) e sua transformação em Secretaria Municipal de Água e Esgoto.

O pedido foi feito pelo presi­dente da Câmara de Vereadores, Alessandro Maraca (MDB). A decisão foi expedida em 22 de abril, quanto o projeto de refor­ma administrativa do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) era aprovado na Câmara por 13 vo­tos a favor e oito contrários. A juíza atendeu ao pedido de tutela antecipada feito em mandado de segurança impetrado pela verea­dora Duda Hidalgo (PT).

A vereadora Duda Hidalgo questiona o processo de votação do projeto de lei que extingue o Daerp e cria a nova secreta­ria. De acordo com a petista, a criação de uma pasta e a conse­quente migração dos serviços de água e esgoto para a prefeitura infringem o artigo 160, pará­grafo 2º, inciso I da Lei Orgâ­nica do Município (LOM), a “Constituição Municipal”.

A legislação determina que os serviços de água e esgotos na cidade não podem ser re­alizados pela administração direta e, sim, por um órgão da administração indireta, como é o caso do Daerp. Ou seja, a migração só poderia ser feita para uma secretaria caso a Lei Orgânica seja alterada.