Sumarezinho – Câmara aprova terceirização de UPA

A Câmara de Ribeirão Preto aprovou, na sessão desta terça-feira, 4 de dezembro, por 23 vo­tos a favor e três contra, o projeto de lei do Executivo que autoriza a contratação de uma organi­zação social (OS) para o geren­ciamento da Unidade de Pronto Atendimento da rua Cuiabá, a UPA Oeste, localizada no bairro Sumarezinho. Apenas Lincoln Fernandes (PDT), Jean Corau­ci (PDT) e Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), foram contra a “terceirização” – o presidente Igor Oliveira (MDB) só vota em caso de empate.

O projeto recebeu cinco emendas da Comissão de Cons­tituição e Justiça (CCJ) e uma de Paulo Modas (Pros). Agora, a prefeitura vai credenciar as orga­nizações sociais interessadas em administrar a UPA Oeste e lan­çar um chamamento público. Somente depois deste trâmite será aberto o processo licitató­rio. A expectativa da Secretaria Municipal da Saúde é inaugu­rar a unidade em seis meses, em meados do ano que vem. A proposta deu entrada no Le­gislativo havia 45 dias e estava com o prazo para votação ven­cido. Obrigatoriamente, tinha de ser levada ao plenário na sessão de ontem, caso contrário tranca­ria a pauta.

Com a aprovação será feita a qualificação de entidades consti­tuídas sob a forma de fundação, associação ou sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucra­tivos, interessadas em partici­par do processo. O projeto está fundamentado na Lei Federal nº 9.637/1998 e possibilita que as instituições privadas, qualifica­das como organizações sociais, atuem em parceria com o mu­nicípio, colaborando de forma complementar na execução de atividades das áreas da saúde.

Desde que o prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) assu­miu a prefeitura, em janeiro de 2017, o governo busca parceiros para o gerenciamento da UPA do Sumarezinho. Um projeto chegou a ser encaminhado à Câmara, mas a Justiça barrou a votação e impôs multa de R$ 1 milhão caso a proposta fosse le­vada ao plenário. A intenção da Secretaria Municipal da Saú­de era celebrar convênio com o Hospital das Clínicas para que a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência (Faepa) assumisse a adminis­tração da unidade, que está pronta desde dezembro de 2016, mas não pode ser inaugu­rada porque faltam mão-de-o­bra e equipamentos.

A pasta não tem recursos para contratar o pessoal necessá­rio – e só pode terceirizar o aten­dimento se a Câmara aprovar o projeto. A obra custou R$ 1,9 milhão com recursos da União e do município. De acordo com a Secretaria Municipal da Saúde, sem a parceria não seria possível abrir a UPA Oeste por causa do custo e do impacto na folha de pagamento, estimado em cerca de R$ 24 milhões por ano.

O vereador Jorge Parada (PT), da oposição, votou a favor do projeto, mas explicou na tri­buna da Câmara que este é um caso peculiar, que o prédio pode deteriorar e a cidade ficaria sem uma importante unidade de saú­de. Mas avisa que não vai votar a favor da terceirização de mais nenhum equipamento. O secre­tário municipal de Governo e da Casa Civil, Nicanor Lopes, disse ao Tribuna que existem organi­zações sociais sérias e compe­tentes, que há vários exemplos em todo o Estado de São Paulo e que o município será rigoroso na contratação. “Ribeirão Preto está 30 anos atrás, agora vamos dar passos 30 anos a frente”, diz.

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) aprovou, em reu­nião realizada no dia 23 de no­vembro, moção de apoio ao pro­jeto. O documento, assinado por 21 conselheiros, diz que a orga­nização social é uma nova e im­portante forma de configuração de gestão do sistema de saúde brasileiro. Ressalta que por si só terá o condão de transformar e materializar o direito à saúde no que tange ao acesso e à integra­lidade, com respeito aos dispo­sitivos constitucionais, transpa­rência dos contratos de gestão, prestação de contas e controle social, por meio da participação efetiva dos conselhos de saúde nas decisões de fiscalização.

“A população da região do Sumarezinho está sem atendi­mento em saúde e a única ma­neira de colocar a UPA Oeste para funcionar é por meio de organização social, já que a ca­pacidade de investimentos da prefeitura para esse fim ultra­passa o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por­tanto, prevalece o bom senso”, emenda o presidente do Conse­lho Municipal de Saúde, Nilton Gilmar Nessi.

Outras UPAs
Na semana passada, o Mi­nistério da Saúde autorizou a construção da Unidade de Pron­to Atendimento da Vila Virgínia (UPA Sul), em um terreno da prefeitura de Ribeirão Preto com área de 5,5 mil metros qua­drados, localizado na avenida Monteiro Lobato, entre as ruas Artur Ramos e Jorge de Lima. O projeto executivo já está pronto e a Secretaria Municipal da Saúde aguarda a publicação da portaria que vai habilitar a obra e a libera­ção de R$ 3,1 milhões.

Já a UPA Norte, no Quin­tino Facci, deveria ficar pronta para o atendimento em 2016. Foi projetada para contar com nove leitos de observação e ca­pacidade de 300 pacientes por dia em uma abrangência de 200 mil pessoas. Escolhida por lici­tação, a empresa vencedora foi divulgada em 23 de dezembro de 2013, quando o projeto foi anunciado pelo custo de R$ 3,45 milhões, mas dois anos depois o projeto já estava orçado em R$ 3,6 milhões, 4,4%.

Sindicato é contra parceria com OS’s
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP) é contra. Na noite de ontem, diretores da entidade estiveram na Câmara e conversaram com os vereadores. Pediram para que a proposta não fosse à votação. Classificou o projeto como “transgressão aos princípios constitucionais administrativos da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da legalidade e da igualdade”.

Segundo documento da entidade, já entregue aos vereadores, “as regras impostas no artigo 7º para a cessão de agentes públicos é ilegal e inconstitucional e além da enorme insegurança jurídica, poderá confi­gurar hipótese de vacância de cargo ou emprego público para fins de provimento pelos aprovados em concurso público”. Segundo o sindicato, “não é reservado a lei ordinária e multitemática disciplinar critérios ou parâmetros para que a cessão de pessoas seja materializada pela admi­nistração pública em favor de organizações sociais”.

O sindicato aponta que há no artigo 2º vários requisitos que “encon­tram-se em inequívoco confronto com nosso ordenamento jurídico”. Em documento oficial, a direção da entidade alerta que “o demasiado de­talhamento dos requisitos presentes no referido artigo, sem justificativas técnicas pertinentes, além de afastar a ampla participação de entidades de direito privado que pretendam obter a qualificação de organização social, pode direcionar a contratação para uma determinada entidade, o que é vedado por lei e contraria frontalmente a ética administrativa”.

Segundo Laerte Carlos Augusto, presidente do SSM/RP, “o sindicato está disposto a buscar, por todos os meios legais, barrar a qualificação de or­ganizações sociais da forma como está proposta pelo projeto. O avanço deste tipo novo de privatização vai precarizar o atendimento à população principalmente porque introduz a lógica do lucro. Para que sobre mais dinheiro, são pagos salários menores, atendimentos e estrutura são rebaixados. A população de Ribeirão Preto já sofre e sofrerá ainda mais os impactos da falta de contratação por concurso”, conclui o presidente da entidade.