Os vereadores Jean Corauci e Sérgio Zerbinato, ambos do PSB, retiraram suas assinaturas do requerimento que prevê a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar descumprimento de leis, contratos e convênios por parte da administração do prefeito Duarte Nogueira (PSDB). O número mínimo de oito rubricas não foi atingido.
Por isso, o requerimento não foi votado na sessão desta quinta-feira, 10 de março. Até o momento, assinam o documento Marcos Papa (Cidadania), Lincoln Fernandes (PDT), Luis Antonio França (PSB), Judeti Zilli (PT, do Coletivo Popular), Duda Hidalgo (PT), Ramon Faustino (PSOL, do Coletivo Todas as Vozes) e André Rodini (Novo).
A criação da CPI dos Descumprimentos Legais foi proposta por Marcos Papa. Segundo o parlamentar, a comissão vai apurar se o prefeito Duarte Nogueira pode ter cometido crime de responsabilidade por recusa de cumprimento de leis ou improbidade administrativa por ato atentatório aos princípios da administração pública.
No documento, Papa elenca leis descumpridas pela atual administração mesmo após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negar liminar pleiteada pela prefeitura ao ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra legislações promulgadas pela Câmara.
Papa afirma que este é o caso da lei número 14.536, de 5 de março de 2021, de autoria da Comissão Permanente de Transparência, presidida por ele. A legislação dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização no Portal da Transparência dos estudos, pareceres e outros documentos que embasam projetos de lei e projetos de lei complementar de iniciativa do Executivo.
O objetivo da lei, que foi apresentada à comissão por entidades da sociedade organizada, é dar transparência às leis do prefeito, por meio da publicação dos documentos que embasaram os projetos. Ou seja, uma forma de a população entender, acompanhar e participar da elaboração de leis importantes e complexas, como o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento Municipal (lei Orçamentária Anual, a LOA).
O pedido de CPI cita, ainda, o descumprimento de leis mesmo após o Tribunal de Justiça julgar o mérito e decidir pela constitucionalidade. É o caso da n° 14.020 de 7 de julho de 2017, de autoria de Papa, que dispõe sobre a divulgação de vistorias realizadas em equipamentos urbanos, como pontes, passarelas e viadutos, no sítio oficial.
A Lei do Olhômetro, como ficou conhecida, foi julgada constitucional pela Justiça, que julgou a Adin da prefeitura improcedente. No acórdão, o desembargador enfatiza que “a lei hostilizada versa sobre tema de interesse geral da população, que consiste na divulgação de informações relativas às vistorias realizadas em equipamentos públicos”.
Por fim, o documento aponta matéria publicada no jornal Tribuna de 8 de março. A reportagem mostra que a prefeitura investiu menos recursos em educação ao longo do 2021 do que deveria, descumprindo o artigo 212 da Constituição Federal – prevê o investimento de, no mínimo, 25% dos valores arrecadados com impostos e transferências.
O município investiu apenas 23,45%. No ano passado, Ribeirão Preto arrecadou, com receita própria e transferência de impostos, R$ 2.050.587.786. Deste total, R$ 512.646.946 deveriam ser destinados à Secretaria Municipal da Educação, mas liquidou apenas R$ 480.823.383. Ou seja, R$ 31.823.563 a menos do que o mínimo obrigatório.
Por meio de nota, a prefeitura de Ribeirão Preto diz que “pauta suas ações pela legalidade estrita e a segurança jurídica. Não há nenhum tipo de descumprimento de leis por parte dessa gestão. Quanto ao percentual de investimentos na educação, trata-se de questão que envolve centenas de municípios brasileiros em razão da atipicidade causada pela pandemia”.
Informa que “este é o objeto da PEC, Proposta de Emenda Constitucional (13/2021), já aprovada no Senado que tramita na Câmara dos Deputados. Ela prevê que os recursos não aplicados no período sejam investidos em educação em 2022 e 2023. Com a aprovação deste texto, a Secretaria Municipal da Educação utilizará o recurso na construção de novas escolas, na melhoria da infraestrutura, na contratação de mais professores e na compra de material didático.”