A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou proposta que proíbe a queima, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício e demais artefatos pirotécnicos com estampido no estado. O texto substitutivo ao projeto de lei número 369/2019, de autoria do deputado Bruno Ganem (Podemos) e coautoria da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), passou em plenário por 52 votos favoráveis, seis contrários e duas abstenções.
A proposta exclui da regra os produtos com efeitos sonoros fabricados em São Paulo, mas comercializados em outros estados. O armazenamento e transporte também continuam permitidos, desde que façam parte do processo de logística e comercialização para outras localidades. Já os fogos que produzem apenas efeitos visuais, sem ruído, continuam liberados.
Se o projeto for sancionado pelo governador João Doria (PSDB), as pessoas que descumprirem a regra poderão ser multadas em mais de R$ 4.300. O valor é ainda maior ao considerar as empresas. Pessoas jurídicas ficam sujeitas a um pagamento superior a R$ 11.600 pela infração. Essas quantias podem dobrar quando houver reincidência em menos de seis meses.
Se sancionada, a proposta entra em vigor na data em que for publicada no Diário Oficial do Estado. A partir da publicação, o governo terá três meses para regulamentar a lei e apontar os órgãos que serão responsáveis pela fiscalização.
Em Ribeirão Preto um projeto de lei apresentado pelo vereador Luis Antonio França (PSB) também quer proibir a comercialização e utilização deste produto na cidade. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a espera de parecer. Se ele for favorável, será levado a votação em plenário.
Em 2019, a mesma CCJ barrou projetos semelhantes apresentados pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) e pelo vereador Jean Corauci (PDT). As propostas foram arquivadas em 22 de abril com base no parecer do esntão relator e ex-vereador Marinho Sampaio (MDB), que alegou inconstitucionalidade. O caso já tramitava no Supremo Tribunal Federal.
A postura foi anunciada pelo desembargador Luiz Fux porque o assunto virou objeto de discussão e de leis diversas em várias cidades do país. Com a medida, que ainda não tem data para ser analisada, o STF quer dar uniformidade nacional para o tema.