PEC da Anistia de dívidas de partidos políticos passa na CCJ do Senado 

O Senado Federal aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia nesta quinta-feira, 15 de agosto, em uma votação acelerada. Foram necessárias apenas 24 horas para resolver a tramitação na Casa. A PEC, que teve o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia anterior, é promulgada após sessão solene do Congresso Nacional e não precisa de sanção ou veto presidencial. 
 
A rápida tramitação contraria o que disse o que o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou há um mês, quando disse que “não haveria açodamento”. A votação acontece em dois turnos. Na primeira parte, o placar dessa terminou com 51 votos a favor e 15 votos contra; no segundo, foram 54 votos sim e 16 votos não. 
 
Movimentos da sociedade civil ligados à transparência partidária e ao Direito Eleitoral dizem que a PEC, entre outras coisas, representa um estímulo à inadimplência e viabiliza partidos pagarem dívidas usando recursos de “origem não identificada”, o que pode ser recurso de “caixa 2“. 
 
Trata-se do quarto perdão concedido aos partidos via Congresso Nacional. A organização Transparência Partidária estima que a anistia chega a cerca de R$ 23 bilhões, se contadas apenas a contas pendentes de julgamento entre 2018 e 2023. O diretor do grupo, Marcelo Issa, disse que o valor pode ser muito maior. Apenas o Novo, que tem apenas um senador, Eduardo Girão (CE), orientou voto contrário à PEC.  
 
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), foi quem mais trabalhou publicamente pela aprovação da PEC. Ele colocou a matéria na pauta, comprometeu-se a votar ainda na quarta-feira (14), mesmo que houvesse pedido de vista (mais tempo por análise) e pediu para que a proposição fosse votada em urgência ainda na quarta-feira. 
 
A Câmara precisou mais de um ano para aprovar a proposição. Após dezenas de alterações, aprovou a proposta com 344 votos sim, 89 votos não e quatro abstenções no primeiro turno e com 338 votos sim, 83 votos não e quatro abstenções no segundo turno em julho deste ano. A PEC teve o apoio de partidos que vão do PT ao PL.