A 4ª. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) suspendeu nesta terça-feira, 12 de abril, o processo de investigação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto contra a vereadora Duda Hidalgo (PT).
A desembargadora Ana Liarte acolheu o recurso impetrado na sexta-feira, 8 de abril, naquele Tribunal pela defesa da parlamentar contra a decisão da Justiça de Ribeirão Preto que não acatou Mandado de Segurança favorável a parlamentar. No recurso a parlamentar pedia que o TJ suspendesse o processo de investigação até que o mérito do recurso seja julgado.
Na semana passada, a juíza Luisa Helena Carvalho Pitta, da 2ª. Vara da Fazenda Pública de Ribeirão julgou o mérito e não acolheu o Mandado de Segurança impetrado pela vereadora em que questionava – cerceamento do direito de sua defesa.
O processo de investigação pelo Conselho estava suspenso desde o dia 15 de fevereiro em função de decisão judicia liminar favorável a vereadora dada pelo TJ. Entretanto, com a decisão do mérito do Mandado pela Justiça de Ribeirão ele foi retomado.
No recurso impetrado na sexta-feira, a defesa da parlamentar afirmou que o processo de investigação está com o prazo máximo para conclusão vencido. Segundo o documento, o prazo máximo das investigações seria de 40 dias, contados da seguinte maneira a partir da resolução 213/2011 do Conselho.
Dez dias úteis para a apresentação da defesa pelo investigado, contados a partir da notificação. A partir da apresentação da defesa, o Conselho teria 15 dias úteis para fazer as diligências que entendesse necessárias podendo prorrogar este prazo por mais 15 dias desde que a prorrogação fosse aprovada pelos vereadores no Plenário da Câmara. O que segundo a defesa não aconteceu.
Duda afirma que foi citada no dia 25 de novembro do ano passado e que descontados os feriados do período, como determina a resolução do Conselho, o prazo final para a realização das diligências foi no dia 3 de janeiro de 2022. Já se o plenário da Câmara tivesse aprovado a prorrogação por mais 15 dias, o prazo final seria no dia 24 de janeiro.
De acordo com a desembargadora, a suspensão foi necessária para se evitar risco de dano grave ou de difícil reparação para a parlamentar. “No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pretendida. {…} No mais, há risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à requerente, uma vez que houve a convocação, para o dia 12.04.2022, de Sessão Extraordinária para apreciação do relatório da Comissão de Ética”, escreveu a desembargadora. Ela determinou sobrestamento – paralisação – do processo nº 6.454/2021até o julgamento do recurso ou eventual revogação da medida.
Na segunda-feira, o Conselho de Ética suspendeu por 15 dias a vereadora Duda Hidalgo (PT), além da retirada definitiva do carro oficial a que ela tem direito no Legislativo. Duda Hidalgo é investigada pelo Conselho de Ética, acusada pelo munícipe Nilton Antonio Custódio – de improbidade -, por ter usado o veiculo oficial a que tem direito – um Renault Fluence – placa EHE 3406 – para participar de eventos particulares e partidários em outras cidades do Estado.
Em seu parecer o relator do processo no Conselho de Ética, o vereador Renato Zucoloto, afirmou que a vereadora infringiu norma de caráter interno, no que diz respeito à utilização do veículo oficial que deve ser ferramenta utilizada no exercício do mandato para implementar ações em seu benefício.
Que durante a instrução do procedimento a vereadora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, razão pela qual deve ser responsabilizada. Entretanto, ele argumentou que a pena deve ser atenuada em razão do menor potencial ofensivo, acrescido à primariedade e também ao baixo impacto financeiro que teve a conduta reprimida.
O Conselho de Ética é presidido por Maurício Vila Abranches (PSDB), Renato Zucolto (PP) – relator do caso Duda e vice-presidente -, Ramon Faustino (PSL) do Coletivo Todas as Vozes, Judeti Zilli (PT) do Coletivo Popular e André Rodini (Novo).
Votaram contra o parecer os vereadores Judeti Zilli e Ramon Faustino que afirmou que o Conselho não forneceu documentos para ele e assim não conseguiu analisá-los. O parecer com a decisão seria votado pelo plenário da Câmara em Sessão Extraordinária marcada para esta terça-feira, 12 de abril.