Vereadores derrubaram veto do Executivo e presidente da Câmara promulgou lei que cria a “Linha Rosa” na cidade, mas decreto do prefeito veta cumprimento da legislação
O prefeito Ricardo Silva (PSD) publicou, no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira, 14 de abril, o decreto número 68/2026 determinando o não cumprimento da lei que criou na cidade a chamada “Linha Rosa” no transporte coletivo urbano, exclusiva para mulheres. Segundo o documento, a jurisprudência tem reconhecido de maneira constante e uniforme ser facultado ao Executivo deixar de cumprir os dispositivos legais eivados de inconstitucionalidade
Diz que a lei nº 15.220, de 7 de abril de 2026, promulgada pelo presidente da Câmara de Ribeirão Preto, Daniel Gobbi (PP), contraria a Constituição Estadual de São Paulo e não deverá ser cumprida até que o Judiciário se pronuncie em definitivo sobre o assunto. A prefeitura deverá impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Em 8 de abril, o presidente da Câmara, Daniel Gobbi, promulgou a lei depois que os vereadores derrubaram o veto total do prefeito Ricardo Silva. A atual gestão diz que o veto foi necessário porque a proposta invadiu competências exclusivas do prefeito, estabelecendo atribuições e detalhando o funcionamento de um órgão do Executivo.
Também interfere na organização administrativa do governo municipal, o que é vedado pela Constituição Federal. Segundo a proposta, de autoria do vereador Diácono Ramos (União Brasil), as linhas devem atender nos itinerários já existentes com veículos destinados apenas para passageiros do sexo feminino. 
A chamada “Linha Rosa” será operacionalizada nos horários de maior fluxo de passageiros, preferencialmente entre seis e nove horas da manhã e 17 e 20 horas, de segunda a sexta-feira, com veículos devidamente identificados pela cor rosa e com sinalização indicativa de uso exclusivo para mulheres. O projeto estabelece ainda que os veículos devem ser, de preferência, dirigidos por motoristas do sexo feminino.
Segundo autor da proposta, o objetivo é promover a segurança, o conforto e a dignidade das mulheres usuárias do transporte público municipal, prevenindo situações de assédio, violência ou constrangimento durante os deslocamentos, especialmente nos horários de maior lotação, período em que são mais frequentes os casos de assédio e importunação.
Cidades como Rio de Janeiro, São Paulo, Goiânia e Recife já adotaram medidas semelhantes com a doação de vagões exclusivos ou linhas temáticas, nos trens do transporte coletivo urbano. A operação do serviço na cidade cabe ao Consórcio PróUrbano, que atua com frota de 350 ônibus e 119 linhas.
O grupo é formado pelas empresas Rápido D’Oeste e Transcorp. Por dia, transporta cerca de 150 mil passageiros – número de vezes que a catraca gira. A prefeitura subsidia quase 70% do valor da tarifa de ônibus desde 2024. São R$ 3,45 por giro da catraca. Sem o esse socorro o valor da passagem de ônibus para o usuário, que hoje é de R$ 5,00, saltaria para R$ 8,45.
“A ‘Linha Rosa’ representa um avanço nas políticas públicas de gênero e mobilidade urbana, reforçando o compromisso do município com a proteção e valorização das mulheres, em consonância com a Lei Federal Maria da Penha e com os princípios da dignidade da pessoa humana previstos na Constituição Federal”, afirma o vereador.