O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na noite de terça-feira, 14 de abril, projeto de lei que prevê o fim com a escala de seis dias trabalhados para um de descanso (6×1), e reduz a jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial.
Segundo o texto, a proposta é reduzir o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado sem redução salarial. A escala passaria a ser de cinco dias trabalhados para dois dias de descanso.
O presidente Lula, em postagem nas redes sociais, salientou que a proposta seguiu com “urgência constitucional, o que faz com que o Legislativo tenha 45 dias para a deliberação da matéria.
“A proposta devolve tempo aos trabalhadores e trabalhadoras: tempo para ver os filhos crescerem, para o lazer, para o descanso e para o convívio familiar. Um passo para um país mais justo e com mais qualidade de vida para todos”, escreveu o presidente.
De acordo com Lula, o envio da proposta tem relação com a dignidade das famílias brasileiras, “de quem constrói o Brasil todos os dias”. O presidente ressaltou que a jornada menor não prevê qualquer redução no salário.
Conforme o governo, a proposta abrange também trabalhadores domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Ainda de acordo com o Executivo, a proposta tem aplicação geral. “O limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados”, informa.
A jornada semanal limite passa de 44 para 40 horas. O descanso será ampliado para ao menos dois dias de repouso semanal remunerado. O novo padrão consolida o modelo 5×2 e redução das horas trabalhadas. Está vedada qualquer redução salarial.
A abrangência ampla inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais.O limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados. O projeto mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana.
O deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA) divulgou parecer favorável a propostas de emenda à Constituição (PEC) que definem o teto de oito horas diárias e 36 horas semanais de trabalho. Ele é relator de duas PECs na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Uma foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) em 2019, e outra pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em 2026. Porém, o deputado Lucas Redecker (PSD-RS) pediu vistas e a votação no colegiado foi adiada.
Segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o custo sobre a folha de pagamentos de empresas do país, em um cenário conservador, caso o projeto de reduzir a jornada legal de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas vá adiante, será de R$ 158 bilhões, segundo cálculos com base nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2024, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Esse montante seria ainda maior – de R$ 610 bilhões – se a proposta de diminuir a jornada para 36 horas semanais triunfar. Para a entidade, isso significaria um choque de custos muito elevado para esses negócios – a maioria formada por micro, pequenas e médias empresas que dão a tônica da economia brasileira, e ainda arcam com o grosso dos tributos, em uma conjuntura de margens apertadas, juros elevados, dificuldade no acesso ao crédito e burocracia.