A Câmara de Ribeirão Preto anunciou a nomeação de integrantes de cinco comissões permanentes. Os colegiados estavam desfalcados desde a eleição de Rangel Scandiuzzi (PSD), em 25 de maio, para o cargo de segundo-secretário da Mesa Diretora do Legislativo. A Lei Orgânica do Município (LOM) e o Regimento Interno proíbem que o ocupante dessa função participe dos colegiados. A nova composição foi publicada no Diário Oficial do Município de segunda-feira, 22 de junho.
Diácono Ramos (União Brasil) foi nomeado para a Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos. Para a de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o escolhido foi Paulo Modas (PSD). Roger Ronan da Silva (MDB), o Bigodini, que chegou a ficar 180 dias afastado por quebra do decoro parlamentar – é alvo de inquérito na Polícia Civil e ação judicial por supostamente dirigir embriagado – agora está na de Defesa e Direitos dos Animais.
Já Camilo Calandrelli (PL), que assumiu o mandato no lugar de Lincoln Fernandes (PL), cassado em 20 de maio por quebra de decoro parlamentar, acusado de prática de “rachadinha” – divisão do salário pago com dinheiro público com o empregador – em seu gabinete, foi o escolhido para as comissões de Seguridade Social, Saúde, Previdência e Assistência Social e de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico, Relações Internacionais e de Consumo.
Esta é a segunda mudança do ano nas comissões permanentes. A primeira ocorreu após a eleição de Daniel Gobbi (PP) para a presidência da Câmara, no dia 1º de abril, em substituição a Isaac Antunes (PL), que renunciou ao cargo após instauração de inquérito civil por parte do Ministério Público de São Paulo (MPSP).
Segundo o promotor Alexandre Padilha, do Patrimônio Público e Social, presidente e primeiro-vice da Câmara não podem permanecer por três anos seguidos na função, e Antunes estava em seu terceiro mandato consecutivo na presidência.
Jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) veda que um mesmo vereador ou deputado estadual/federal ocupe o mesmo cargo na Mesa Diretora de câmaras municipais ou assembleias legislativas por três vezes consecutivas. A nomeação dos novos integrantes das comissões foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de terça-feira, 23 de junho.
As vagas até então pendentes eram das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ); Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária; Assuntos Metropolitanos; Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico, Relações Internacionais e de Consumo e Comunicação, Títulos e Honrarias.
No final de 2020, os vereadores reduziram o total de comissões de 22 para 15 com o objetivo de agrupar alguns temas correlatos em um mesmo colegiado. No ano passado, com a criação da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência e da Criança, do Adolescente e do Idoso, subiu para 17.
Outro fator que contribuiu para a redução em 2020 foi a diminuição do número de vereadores, de 27 para 22 parlamentares na legislatura passada (a 18º, entre 2021 e 2024). Sem a redução do número de comissões haveria sobrecarga de atividades extraplenário.
Por isso, a Câmara de Ribeirão Preto também baixou de cinco para três o total obrigatório de integrantes de quase todas as comissões. Agora, apenas quatro – a CCJ, de Finanças, de Esporte, Cultura, Lazer, Turismo e Recreação e a de Educação – e o Conselho de Ética têm cinco ou seis integrantes.