A Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei complementar da prefeitura de Ribeirão Preto que reorganiza os centros comunitários do município, estabelecendo regras de fiscalização, regularização e destinação destes equipamentos públicos.
O projeto define que será feito o levantamento e identificação dos imóveis, além da natureza jurídica da ocupação e da compatibilidade do uso com o interesse público. Também analisará eventual desvio de finalidade deles.
Caberá à Secretaria Municipal da Casa Civil, com apoio da Secretaria Municipal de Justiça e da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação, a análise do uso deles e se a finalidade da concessão está sendo obedecida pelas entidades que ocupam estes locais.
Quando for verificado o abandono do imóvel, inexistência ou irregularidade jurídica da entidade beneficiada, a administração municipal deverá instaurar procedimento administrativo para apuração; promover a revogação da cessão, concessão ou autorização de uso; reassumir administrativamente o imóvel e promover nova destinação compatível com o interesse público.
O projeto define ainda que as entidades atualmente ocupantes de imóveis públicos de uso comunitário terão prazo de até 180 dias, a contar da regulamentação da lei complementar, para comprovar sua regularidade jurídica e adequação da atividade à finalidade autorizada.
“Parte das associações de moradores não mais existe ou não se encontra regularmente constituída. Também existem imóveis que não correspondem mais a centros comunitários ativos e há casos de imóveis cuja titularidade não pertence ao município e são bens vinculados à Fazenda do Estado de São Paulo”, justifica o prefeito Ricardo Silva (PSD).
Os centros comunitários foram criados na cidade pela lei complementar nº 260, de 29/09/91 e atualmente estão vinculados a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social. De acordo com o portal da prefeitura, Ribeirão Preto tem 23 centros comunitários, a maioria cedido para uso das associações de moradores de bairros.