Câmara dos Deputados indicou 1.341 emendas de comissão que totalizam R$ 1,3 bilhão sem transparência, similares ao orçamento secreto
Levy Teles (AE)
A Câmara dos Deputados indicou 1.341 emendas de comissão que totalizam R$ 1,3 bilhão sem transparência, similares ao orçamento secreto, sobre quem é o verdadeiro autor apenas em 2025, aponta relatório divulgado pela Transparência Brasil divulgado nesta segunda-feira, 13 de julho.
Esse repasse é informado em atas das reuniões das bancadas partidárias – essas atas, porém, estão indisponíveis para acesso público, em desacordo ao que está previsto na legislação brasileira. Diferentemente do que acontece na Câmara, o Senado informa o parlamentar autor para todas as suas emendas de comissão.
Essas emendas sem autor recebem a assinatura da liderança partidária, sem maiores informações de quem verdadeiramente fez a indicação. Sete partidos fizeram indicações do tipo: PP, União Brasil, Republicanos, PL, Avante, Podemos e Solidariedade. O montante equivale a 16% do total das emendas de comissão.
Boa parte dessas chamadas “emendas de liderança” (R$ 818,1 milhões) partiu da Comissão de Saúde, dominada pelo PL, partido presidido por Valdemar Costa Neto, que não tem mandato nem como deputado e nem como senador.
Valdemar é acusado de participar de esquema suspeito de desviar R$ 119 milhões em emendas e teve esse mesmo valor bloqueado em bens por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.
Segundo a investigação da Polícia Federal, o dirigente do PL teria utilizado servidores da Câmara dos Deputados para direcionar a ele mesmo recursos herdados do orçamento secreto, caso revelado pelo Estadão em maio de 2021.
O Estadão mostrou que três parlamentares do PL aparecem como autores das emendas parlamentares suspeitas: Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do partido na Câmara, Luiz Carlos Motta (SP) e Capitão Alden (BA).
No domingo (12), Dino determinou o bloqueio dos bens do ex-deputado Eduardo Cunha até o limite de R$ 6 milhões, valor que, segundo a PF, o ex-parlamentar teria destinado, por meio de 21 emendas parlamentares, a municípios de Minas Gerais, mesmo sem mandato.
Em 2026, com a exceção do Solidariedade, todos os partidos indicam a chamada “emenda de liderança”, inclusive o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até o momento foram R$ 378,8 milhões de emendas sem identificação dos reais autores.
O mesmo estudo ainda identificou que o processo de execução das emendas de comissão (seja ela de autoria parlamentar devidamente identificada ou do partido) impossibilita a total rastreabilidade sobre os recursos, da indicação à execução, em razão da ausência de um identificador único para cada indicação de beneficiário final.
Como resultado da falta de transparência, o estudo não conseguiu identificar os entes ou organizações sociais beneficiárias de R$ 821 milhões em emendas de comissão empenhadas em 2025.
Emendas de comissão são recursos indicados pelas comissões da Câmara e do Senado no Orçamento da União. Após o fim do orçamento secreto, elas cresceram e herdaram o esquema. O governo libera o dinheiro, mas o nome do parlamentar que indicou a verba não aparece.
No fim de 2024, o ministro Flávio Dino determinou o bloqueio das emendas de comissão e a adoção de regras de transparência, entre elas a obrigatoriedade da identificação nominal dos parlamentares responsáveis por cada indicação.
Nas decisões mais recentes, Dino reforçou que a indicação de uma emenda pode ser apresentada por uma liderança partidária, mas essa formalidade não dispensa a Câmara de identificar quem é o parlamentar responsável por cada repasse.
O ministro afirmou que o Congresso deve registrar, de forma individualizada, o nome do deputado que negociou e solicitou o envio da verba, e não apenas o da liderança que protocolou a indicação. O estudo da Transparência Brasil, porém, indica que as emendas de comissão continuam funcionando com “lógica semelhante” ao orçamento secreto.
“As ‘emendas de liderança’ – emendas de comissão cuja indicação é associada às lideranças partidárias –, operam em lógica semelhante ao orçamento secreto. Os reais parlamentares autores não são identificados e vinculados à execução dos recursos. A pulverização dessas emendas em beneficiários de diversos estados, diferentemente das indicações individuais dos líderes partidários, reforça a existência de autores ocultos”, diz o estudo.
Dino determinou o bloqueio de bens de Valdemar Costa Neto e de Eduardo Cunha apesar de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter se manifestado contra a adoção das medidas. As duas decisões ocorreram no âmbito de investigações sobre desvio de emendas parlamentares.