Documento será encaminhado ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e à Procuradoria Jurídica do Município
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Brodowski, instaurada para apurar investimentos feitos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (Sisprev) junto ao Banco Master, aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira, 3 de agosto, o relatório final apresentado pelo relator Marcos Antônio Moroti (PSDB).
Ninguém foi responsabilizado e não há qualquer tipo de punição prevista no parecer, mas pede que o caso seja remetido ao Ministério Público de São Paulo (MPSP), ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao órgão de controle interno e à Procuradoria Jurídica do Município. 
O documento foi protocolado no último dia 30 de julho e recebeu voto favorável de todos os membros da comissão, presidida por Renan Valente (Podemos) e que conta ainda com Marjorie Scozzafave (União Brasil), Samuel Mathaus (Podemos) e Angelo Marcelo Fossa (PSB), além de Moroti.
Instalada em 3 de fevereiro de 2026, a CPI foi criada com o objetivo de investigar a legalidade, a regularidade e as circunstâncias dos investimentos de aproximadamente R$ 15,1 milhões realizados pelo Sisprev junto ao Banco Master e dos ativos financeiros vinculados à instituição. Deveria durar 90 dias, mas teve seus trabalhos prorrogados por igual período, totalizando 180 dias.
Ao longo desse período, foram realizadas reuniões, diligências, requisição e análise de documentos, além da oitiva de 19 pessoas, entre gestores, ex-gestores, servidores, membros de conselhos e do Comitê de Investimentos, representantes de consultoria e outras pessoas relacionadas aos fatos investigados.
Segundo o relatório aprovado, os fatos apurados não foram consequências de um episódio isolado, mas de um conjunto de fatores estruturais que comprometeram a governança do Sisprev.
Entre os principais pontos apontados estão a deficiência estrutural da autarquia previdenciária, fragilidades na governança, composição tecnicamente inadequada do Comitê de Investimentos, excessiva centralização das decisões, falhas na formalização documental e insuficiência de capacitação dos agentes responsáveis pela análise e deliberação dos investimentos.
O relatório também faz distinção entre os dois investimentos analisados pela CPI. Em relação à aplicação de R$ 10 milhões realizada em maio de 2024, reconhece que os alertas públicos sobre a situação econômico-financeira do Banco Master ainda não possuíam a mesma intensidade observada posteriormente, mas ressalta que o perfil da instituição e a remuneração acima da média já exigiam análise técnica aprofundada e maior prudência por parte dos gestores.
Quanto ao investimento de R$ 5 milhões efetuado em abril de 2025, em ativo vinculado ao Fundo Texas, administrado pelo Banco Master, a comissão concluiu que o cenário de mercado já apresentava sinais públicos mais evidentes de risco, circunstância que demandava cautela ainda maior dos responsáveis pelas decisões de investimento.
O relatório recomendou o aprofundamento da apuração de eventuais responsabilidades administrativas, civis e políticas. Também há recomendações voltadas ao fortalecimento institucional do Sisprev, incluindo a reestruturação do quadro de servidores e aprimoramento dos critérios técnicos para nomeação de dirigentes e membros do Comitê de Investimentos.
Sugere ainda capacitação permanente, revisão dos procedimentos de governança, aperfeiçoamento da elaboração das atas das reuniões, reavaliação da atuação da consultoria de investimentos, revisão normativa e preservação da documentação relacionada aos fatos investigados.
Com a aprovação do relatório final, a CPI encerra oficialmente seus trabalhos, cabendo agora às autoridades e órgãos de controle competentes analisar as conclusões e as recomendações apresentadas pela comissão.
O pedido de abertura da CPI foi feito por meio do requerimento nº 215/2025,. De acordo com o documento, um relatório do mês de setembro de 2025, obtido no site do instituto, apontava dois investimentos: um de R$ 11,6 milhões e outro de R$ 3,5 milhões.
Em nota enviada ao Tribuna em fevereiro, o instituto disse que “as decisões de investimento adotadas pelo Sisprev observaram integralmente a legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com respaldo técnico, deliberação dos órgãos colegiados competentes e realização em instituições financeiras regularmente autorizadas pelos órgãos reguladores.”