Com a rejeição, Câmara promulgará os dispositivos vetados pelo prefeito Ricardo Silva (PSD), que dever recorrer ao Tribunal de Justiça
A Câmara de Vereadores derrubou, na sessão de quarta-feira, 9 de setembro, o veto do prefeito Ricardo Silva (PSD) as 78 emendas parlamentares anexadas ao projeto número 134/2026 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Foram 17 votos a favor da rejeição. A previsão é de receita recorde, segundo dados da Secretaria Municipal da Fazenda. A prefeitura de Ribeirão Preto projeta um total de R$ 5.708.440.000 no ano que vem.
Com a rejeição, o presidente da Câmara, Daniel Gobbi (PP), terá de promulgar os dispositivos vetados até esta sexta-feira (11). A legislação determina que quando há o Legislativo recusa o veto, a lei tem de ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM) em no máximo 48 horas pelo Legislativo municipal.
Para evitar que a lei passe a ter validade, o prefeito Ricardo Silva deve publicar decreto determinando o não cumprimento dos dispositivos vetados e ingressar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com uma ação direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Foram aprovadas 27 emendas de Danilo Scoschi (MDB), nove de Perla Müller (PT), oito de Rangel Scandiuzzi (PSD) e quatro de Judeti Zilli (PT, Coletivo Popular) e de Matheus Moreno (MDB), alem de 26 da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária. A redação final da LDO foi aprovada em 13 de julho.
O montante estimado para 2027 supera os R$ 5.563.935.161 deste ano em 2,60%. São R$ 144.504.839 a mais. Em 2026, a peça ultrapassou os R$ 5 bilhões pela primeira vez na história. A previsão de receita está 12,76% acima dos R$ 4.934.477.341 estimados para 2025, acréscimo de R$ 629.457.820.
Antes de ser colocada para votação, a proposta passou por duas audiências públicas, uma realizada pela prefeitura e outra pela Câmara. A LDO recebeu 87 emendas de vereadores e da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária. Duas foram retiradas antes da votação e sete modificativas acabaram rejeitadas, totalizando 78.
As emendas expressam onde seus autores desejam que a administração municipal invista prioritariamente. O número é menor do que as 147 sugestões apresentadas na LDO deste ano, votada em 2025. São 69 a menos. No ano passado, o prefeito Ricardo Silva vetou todas as propostas do Legislativo. As sugestões criavam despesa de R$ 233.255.000, valor referente a 4,19% da receita estimada para o atual exercício, segundo o projeto número 99/2025.
Na justificativa dos vetos, a prefeitura afirma que as emendas elaboradas com base em “excesso de arrecadação” tiveram de ser rejeitadas. Outras apresentavam incompatibilidade com as peças de planejamento e orçamento constantes na LDO e no Plano Plurianual (PPA). O Executivo afirmou ainda, que as emendas sem indicar as fontes de dinheiro não poderiam ser acatadas por inconstitucionalidade.
A LDO serve como subsídio para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e fixa as despesas da prefeitura para o próximo ano. Os documentos e formulários referentes a reunião estão disponíveis no Portal da Transparência no site da prefeitura.
Segundo a peça do Plano Plurianual (PPA) do próximo quadriênio (2026-2029), a receita prevista na LDO de 2027 é de R$ 5.786.492.568, alta de 4% e R$ 222.557.407 acima do total estimado para 2026. A Lei de Diretrizes serve como subsídio para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as receitas e fixa as despesas da prefeitura de Ribeirão Preto para o próximo ano.
De acordo com a proposta do Plano Plurianual, a prefeitura estima receita total – diretas e indiretas – de R$ 23.269.281.541,48 para o quadriênio. Com base na lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), são previstos R$ 5.563.935.161,40 em 2026, mais R$ 5.764.019.409,15 em 2027, outros R$ R$ 5.890.012.327,24 em 2028 e, por fim, R$ 5.890.012.327,24 em 2029.
Coderp – O projeto número 134/2026 que trata da LDO de 2027 também estabelece o fim da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp). De acordo com o artigo 46, a partir do dia 1º de janeiro, todo balanço contábil da empresa deverá ser incorporado à Secretaria Municipal de Tecnologia e Governo Digital.
A Coderp é uma empresa de economia mista, cujo principal acionista é o município de Ribeirão Preto. Foi criada em 1972 pelo então prefeito Duarte Nogueira, pai do ex-prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSD). Trabalha com sistemas de informação, tecnologia de comunicação e soluções para o município, como os serviços de internet da prefeitura e da Câmara.
Entre os itens que deverão ser agregados a Secretaria de Tecnologia e de Governo Digital estão bens móveis e imóveis, ativos intangíveis, softwares, licenças e direitos de uso, contratos administrativos e instrumentos congêneres, direitos creditórios, obrigações financeiras, inclusive dívidas com fornecedores e instituições financeiras e os ativos e passivos constantes das demonstrações contábeis.
A LDO estabelece ainda, que os valores dos agregados contábeis a serem incorporados serão estabelecidos nas demonstrações contábeis examinadas pelo auditor independente, com parecer do Conselho Fiscal. O parecer terá de ser aprovado pela assembleia geral dos acionistas da Coderp, a ser realizada até o final de dezembro de 2026.
Segundo o projeto, a partir de janeiro caberá a Secretaria de Tecnologia e Governo Digital gerenciar as despesas de custeio, compras, licitações, fornecedores e contratos da Coderp até que se realize a liquidação definitiva.