A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta quarta-feira, 14 de outubro, projeto de lei que obriga a prefeitura de Ribeirão Preto a realizar a adequação dos prédios públicos municipais às condições de acessibilidade para pessoas com deficiência (PcD) e problemas de locomoção.
Segundo o projeto, caberá ao governo municipal, realizar a ações necessárias, incluindo intervenções arquitetônicas, com a finalidade de promover a acessibilidade nos prédios públicos de propriedade da municipalidade, eventualmente alugados ou cedidos por outras esferas do Poder Público, a todos os cidadãos com deficiência em suas áreas internas, externas e espaços de circulação comum.
Além disso, a proposta determina que as normas de acessibilidade sejam observadas também nos eventos promovidos ou apoiados pelo Município, ampliando o alcance das políticas públicas de inclusão e assegurando a participação de todos os munícipes nas atividades culturais, esportivas, educacionais e institucionais.
De autoria de Matheus Moreno (MDB), proposta prevê que no caso dos prédios onde já funcionam órgãos da administração municipal em desacordo com as regras de acessibilidade, a regularização terá que ser feita no prazo de 180 dias a partir da sanção da lei.
Segundo a justificativa anexada à proposta, ‘a medida proposta não cria novas estruturas administrativas, mas apenas reforça o dever já existente de observância das normas de acessibilidade, estabelecendo prazo para adequação dos espaços públicos e contribuindo para a construção de uma cidade mais humana, justa, inclusiva e acessível”. Agora o projeto seguirá para a análise do prefeito Ricardo Silva (PSD) que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.