A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 28 de setembro, para tentar derrubar a medida provisória editada pelo governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na semana passada, que proibiu as bets de funcionarem no Brasil.
A norma do governo federal mandou fechar o cerco contra o setor, proibindo de vez o funcionamento, a propaganda e a oferta de apostas esportivas e jogos virtuais no País, além de cancelar as licenças das empresas que já operavam de forma legalizada. O pedido foi enviado ao gabinete do ministro Luiz Fux, que já cuida das ações que discutem as regras desse mercado.
As associações argumentam que o governo atropelou as regras ao usar uma MP sem demonstrar qualquer urgência real que justificasse a decisão. Também apontaram a falta de estudos técnicos que embasassem a medida ou exposição clara de motivos que justificassem a proibição.
A questão das outorgas, uma espécie de “licença para operação”, é citada ainda como uma fonte de insegurança jurídica. As bets pagavam R$ 30 milhões ao governo federal para operarem no país durante um período de cinco anos. Os montantes pagos, entretanto, podem não ser ressarcidos.
A ANJL e o IBJR questionam a mudança abrupta das regras, logo depois que as empresas do setor se adaptaram às exigências de funcionamento impostas pelo próprio Executivo. Mostram que o dinheiro movimentado em apostas no primeiro semestre de 2026, na verdade, caiu em relação ao mesmo período do ano passado, o que afastaria a tese de um crescimento fora de controle.
De acordo com os dados expostos pelas entidades na petição ao STF, a queda no volume de aportes foi de 12,4%, de R$ 100,9 bilhões nos primeiros seis meses de 2025 para R$ 88,48 bilhões nos primeiros seis meses deste ano. Já a quantidade de apostas subiu 9,5% no mesmo período, de 2,46 bilhões para 2,69 bilhões.
“Disso resulta que o valor médio correspondente a cada aposta registrada caiu de aproximadamente R$ 41,04 para R$ 32,83, redução próxima de 20%”, apontam a ANJL e o IBJR. Desta forma, não haveria um crescimento extraordinário que justificasse uma medida abrupta, segundo as associações.
No domingo (27), Carlos Lima, presidente-executivo do IBJR, também confirmou que atuaria junto ao Congresso. A MP precisa ser votada em até 120 dias para não perder a validade. O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, protocolou pedido de cautelar para que a proibição das chamadas bets no Brasil só entre em vigor em 31 de dezembro.