Instituto Ribeirão 2030 e Fórum de
Entidades de Ribeirão Preto (FERP) *
Como uma cidade escolhe aplicar seus recursos públicos? Essa pergunta deveria orientar todo debate sobre novas despesas. Em Ribeirão Preto, ela ganha urgência com o Projeto de Lei 370/2026, que autoriza a compra de cestas natalinas para servidores municipais e estudantes da rede pública. O projeto tramitava em regime de urgência e, após questionamentos de entidades da sociedade civil, entre elas o Fórum de Entidades de Ribeirão Preto (FERP), e de vereadores, teve a votação adiada para 4 de novembro.
A valorização dos servidores, que mantêm os serviços municipais funcionando, deve fazer parte da agenda de qualquer administração. A questão não é negá-la, mas avaliar a criação de mais um benefício diante de recursos limitados. A Secretaria Municipal da Fazenda estimou o impacto em R$ 13,24 milhões em 2026, só na Administração Direta. E esse número se refere à proposta original: as emendas apresentadas ampliam o público beneficiário sem uma estimativa oficial do custo final.
O momento pede cautela. Há indícios de que a arrecadação de 2026 ficou abaixo do previsto, e o Tribunal de Contas do Estado tem emitido alertas sobre as contas do município. Criar novas despesas nesse cenário é um risco.
Toda nova despesa implica escolhas. A proposta de orçamento para 2027 destina R$ 2,85 milhões à Controladoria-Geral do Município, responsável pelo controle interno, pela auditoria, pela transparência e pela prevenção de irregularidades, e R$ 2,77 milhões à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento, que cuida do desenvolvimento econômico. São as 2 menores fatias entre os órgãos da administração direta. Os recursos não são simplesmente transferíveis de uma área para outra, mas a comparação ajuda a dimensionar o que está em jogo: quanto estamos dispostos a investir para fiscalizar os gastos públicos e estimular a economia da cidade?
A proposta para os estudantes merece reflexão própria. A Prefeitura justifica as cestas pela necessidade de amparar as famílias no recesso escolar, quando a merenda deixa de ser servida. A segurança alimentar das crianças é uma preocupação legítima. Mas uma cesta distribuída uma vez ao ano não cobre mais de um mês de férias. Uma política de segurança alimentar precisa considerar a duração da necessidade e a realidade das famílias, em articulação com a assistência social e a educação.
O critério também preocupa. O projeto exige frequência escolar mínima de 75%, indicador relevante para a educação, mas que não mede a condição socioeconômica da família. Uma criança com frequência irregular pode enfrentar justamente as dificuldades sociais que pedem atenção do poder público. A política precisa alcançar quem mais precisa, com critérios coerentes com seu objetivo.
Um projeto que envolve milhões de reais e mistura finalidades distintas, a valorização de servidores e o apoio alimentar a estudantes, merece tempo para análise pública. A tramitação acelerada reduziu o espaço para que a sociedade e os próprios vereadores compreendessem os custos e discutissem alternativas.
Ribeirão Preto precisa valorizar seus servidores, proteger suas crianças e fortalecer sua capacidade de gestão e fiscalização. Esses objetivos não estão em oposição. Mas, justamente por serem todos importantes, exigem prioridades definidas com base em evidências. Antes de aprovar uma despesa dessa dimensão, a cidade precisa saber quanto ela custará em sua forma final, quem será beneficiado e se esta é a melhor forma de enfrentar o problema. Fazer essas perguntas não é obstáculo à ação pública: é parte do dever de governar com responsabilidade.
* Organização da sociedade civil que atua há 8 anos em Ribeirão Preto nas áreas de educação, planejamento e transparência pública. Integra o Fórum de Entidades de Ribeirão Preto (FERP)