O Senado aprovou na noite de terça-feira, 3 de novembro, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A área é uma das mais mal avaliadas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que a transformou em bandeira na reta final do terceiro mandato e na campanha que o reelegeu. O texto teve 73 votos “sim” e nenhum voto contrário no primeiro turno (e 75 a zero no segundo). Falta só a promulgação pelo Congresso para entrar em vigor.
A PEC incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública e, na prática, amplia o papel da União e dos municípios. Após vencer o impasse sobre maioridade, o texto foi aprovado por unanimidade. Entre os que deram aval esteve o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), derrotado no segundo turno, que foi para os EUA e votou remotamente.
Lula condicionou à aprovação da PEC a criação do Ministério da Segurança, uma promessa feita em 2022 e em 2026. Entre os nomes cotados está o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
O texto pactua novas atribuições e regras de cooperação entre a União, os Estados e os municípios. Nele, a União fortalece o seu papel de coordenação e assume a responsabilidade da política nacional e do planejamento de segurança pública e execução penal.
Caberá a ela ainda “prover meios necessários à manutenção”, sinalizando financiamento por parte do governo federal, e não execução. Os Estados mantêm o controle das respectivas Polícias Civis e Militares, com a possibilidade de que criem forças-tarefas e organizem o sistema socioeducativo. Há ainda a previsão de que o Congresso suste atos normativos do Executivo.
As Polícias Federal e Rodoviária Federal terão as atribuições ampliadas. No caso da PF, o texto ajusta suas competências para focar em infrações de repercussão interestadual ou internacional cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, sem prejuízo das polícias estaduais. No caso da PRF, ela poderá passar a atuar em ferrovias e em hidrovias federais e também poderá prestar auxílio aos Estados, caso seja demandada.
Facções e presídios – Outra inclusão feita ao texto constitucional determina que a lei seja mais rígida com atividades ilícitas próprias a “organizações de alta periculosidade ou lesividade”. Entram aí, por exemplo, comando de facção, organização paramilitar e milícia privada.
Há ainda a disposição de penas maiores para integrantes e líderes desses grupos. Crimes cometidos com “violência ou grave ameaça” (casos como o de agressões contra a vida e a dignidade sexual de mulheres, crianças e adolescentes) também recebem tratamento mais duro.
Acompanhando projeto aprovado em 2024, a PEC proíbe a concessão de saída temporária de presos, a “saidinha”, nos casos de crimes de maior gravidade ou para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade.
Municípios – A PEC permite a criação de Polícias Municipais de natureza civil, com foco no policiamento ostensivo e comunitário. O quadro pode ser preenchido por concurso público ou transformando os guardas municipais já existentes, “desde que não exorbitem do poder regulamentar ou dos limites legislativos”.
Tem havido uma tendência de municipalização da segurança no país. No ano passado, o número de guardas municipais superou o de polícias civis pela primeira vez.
Maioridade penal – Antes da votação da PEC, os senadores discutiram a inclusão de emendas de plenário que tratavam da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que elas constituíssem propostas autônomas que pudessem tramitar em conjunto e serem votadas posteriormente em separado.
Se as emendas fossem votadas e aprovadas, o texto retornaria à Câmara. Por um placar apertado de 38 a 36, o requerimento do relator para separar as emendas em outro projeto foi aprovado.
“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, argumentou o relator.
Segundo Carvalho, há forte divergência doutrinária e política sobre a redução da maioridade penal no país. A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral de 18 anos, mas reduzindo a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A iniciativa não tem amplo apoio na base do governo.
A redução da maioridade penal é um tema controverso entre organizações da sociedade civil de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Outras quatro emendas, que tratavam de temas como acesso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelas Forças Armadas e inclusão dos agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública, também foram rejeitadas pelo relator, e não chegaram a ir à votação.