Cerca de 120 motoristas do aplicativo Uber fizeram uma manifestação em Ribeirão Preto, na manhã desta segunda-feira, 30 de outubro, contra o projeto de lei complementar nº 28/207, que estabelece exigências para o transporte individual pago. A proposta será votada nesta terça (31), no Senado Federal. A mobilização é nacional e ocorreu em outras cidades, inclusive no interior paulista.
Em Ribeirão Preto, os condutores ficaram estacionados no acesso às bilheterias do Estádio Santa Cruz, próximo à avenida Costábile Romano, no bairro da Ribeirânia, onde realizaram um buzinaço. O ato não prejudicou o trânsito. Os manifestantes dizem que a legislação impõe restrições ao trabalho, ao exigir que o veículo tenha licença específica e vistoria periódica, por exemplo.
O texto já foi aprovado na Câmara os Deputados e será votado no Senado em regime de urgência para regulamentar o transporte privado individual de passageiros – como Uber, Cabify e 99Pop, que em Ribeirão Preto contam com cerca de três mil motoristas e milhares de usuários. Se a proposta for aprovada, vai exigir dos motoristas de aplicativos praticamente as mesmas regras usadas para os taxistas, inclusive as vistorias periódicas e a placa diferenciada.
Para a Uber, embora as manifestações sejam organizadas por iniciativa dos motoristas, o projeto impedirá que os 500 mil parceiros no país gerem renda para suas famílias. Já a empresa Cabify defende a liberdade e autonomia dos motoristas e alega que a aprovação do projeto representará um “retrocesso sem precedentes”. Também houve protestos em Sorocaba (150 motoristas), São José do Rio Preto (200 motoristas), Piracicaba (100 motoristas) e São José dos Campos (não foi divulgado).
Entre as exigências previstas no projeto estão vistorias periódicas nos veículos, idade mínima para os condutores, “ficha limpa” para os motoristas, adoção de placas vermelhas e licença específica para o veículo rodar. O relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, Pedro Chaves (PSC-MS), elaborou uma substitutivo que é criticado por taxistas e elogiado pelos aplicativos.
O texto substitutivo exige que os condutores possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com permissão para cumprimento de atividade remunerada. Segundo o mesmo texto, os motoristas serão obrigados a possuir seguro para acidentes pessoais a passageiros e a estarem inscrito como contribuinte no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Outro ponto do texto é que os aplicativos não poderão contratar motoristas que tenham antecedentes criminais relativos a: crimes de trânsito, crimes contra a dignidade sexual, homicídio, lesão corporal grave ou seguida de morte, sequestro e cárcere privado, tráfico de pessoas, roubo e extorsão mediante sequestro e outros crimes “praticados mediante violência contra a pessoa ou grave ameaça”. A Uber diz que conta com 17 milhões de usuários no país.
Taxistas – O governador Geraldo Alckmin (PSDB) assinou nesta segunda-feira (30) o decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (RICMS) e prorroga até abril de 2019 a isenção do ICMS concedida na aquisição de veículos utilizados como táxi. A medida beneficia os cerca de 60 mil taxistas profissionais autônomos e também os que atuam como Microempreendedor Individual (MEI) no Estado de São Paulo.
A isenção do imposto – de 12% no Estado de São Paulo – terá vigência até 30 de abril para as saídas promovidas pelos fabricantes de automóvel e para as vendas realizadas pelas concessionárias. Para usufruir da isenção, é necessário que o profissional exerça há pelo menos um ano a atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), e que não tenha comprado nos últimos dois anos veículo com isenção do ICMS.
Além disso, para adquirir um automóvel utilizando o benefício, o taxista deverá apresentar comprovação de que possui licença para o exercício da atividade de serviço de táxi. Também é necessária cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).