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A dificuldade das decisões

Todos os dias somos levados a decidir sobre variadas coisas e situações. Podemos decidir, por exemplo, a que horas acordar, qual roupa usar, qual meio de transporte utilizar para ir ao traba­lho entre tantas outras decisões. Umas importantes, outras mais corriqueiras. Mas estes são momentos extremamente solitários. A decisão é pessoal porque só quem decide tem o norte das conse­quências, a esperança do acerto e a intranquilidade do risco. De todo o decidido tomar um rumo indesejado.

Não há quem não precise se decidir. Mesmo que seja para resolver qual alimento comer, qual fruta comprar, qual programa assistir na TV. Para toda e qualquer escolha existe a necessidade de se posicionar, definir um lado, emitir uma opinião, mesmo que esta seja transitória. Porque esta necessidade é inerente à vida de qualquer pessoa, não importando idade, preferência religiosa ou esportiva. As decisões são fundamentais.

Nas gestões, públicas ou privadas, o número de decisões aumenta consideravelmente. E surge a necessidade de definições que atingem mais pessoas, modificam situações e podem até provocar estremecimentos entre pessoas ou corporações. Se a iniciativa é privada há riscos de prejuízos, extinção de postos de trabalho, dissolução societária e até de falência de instituições. Há, sim, muita responsabilidade em qualquer ato.

Dentro desta definição de grande responsabilidade, desde o início de minha gestão venho tomando decisões que melhorem a vida dos servidores públicos. Já no primeiro mês de governo tive que arcar com o pagamento de dois salários e meio, quando tive­mos quitar parte do 13º salário, os salários de dezembro e todos os encargos das duas folhas. Tudo isso depois de encontrar uma prefeitura com as finanças destruídas, com enormes compromis­sos as serem saldados. Dívidas de toda ordem. Tivemos que ini­ciar nossa gestão reduzindo gastos, cortando despesas justamente para colocar em dia o pagamento dos servidores.

Muito embora a situação fosse difícil, concedemos os rea­justes anuais e não há qualquer perda salarial nesse período. Pelo contrário. Quando a inconstitucionalidade de uma lei antiga ameaçou o prêmio-incentivo dos servidores, enviamos projeto para a Câmara não apenas para conceder o prêmio, mas o incorporamos aos salários. Os 15.722 servidores tive­ram a recomposição de seus salários e deixaram de perder quase 50% de seus vencimentos.

Em todo o período de nossa gestão a decisão sempre foi em favor do funcionalismo, que é quem atende as pessoas da cidade. Sempre considerei a valorização do servidor fundamental para manter o atendimento à altura dos cidadãos de nossa cidade. Agora estou pressionado pela obrigação de cumprir a lei. A ad­ministração municipal está impossibilitada de conceder qualquer reajuste por já ter ultrapassado o limite de gastos permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Mesmo sob pressão, tenho que decidir pelo cumprimento da lei. Porque além da legislação há ainda a limitação financeira, em função dos necessários repasses ao Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM), que carrega um rombo de R$ 345 milhões para este ano de 2019. Tudo contabilizado, há deficiência de recursos, limite determinado pela LRF e repasse obrigatório para fazer frente ao pagamento de inativos. Há dificuldades em todas as vertentes. Por isso é impossível agora conceder qualquer rea­juste. Qualquer decisão neste sentido vai comprometer inclusive o pagamento dos próprios servidores.

Não tenho qualquer dúvida sobre o merecimento dos ser­vidores. Se assim decido é por absoluta necessidade.

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