As leis que regem a educação brasileira são as melhores do mundo, mas a falta de compreensão e competência dos governantes para colocá-las em prática criou a necessidade dos Planos de Educação, que vieram para mostrar como fazer, e os prazos pertinentes para a sua execução, no entanto não havia punição para quem não cumprisse o Plano, e nem os prazos determinados – ai os Planos foram se arrastando, e poucos resultados tivemos.
Somente o último Plano Nacional de Educação vinculou as verbas federais da educação a implantação dos Planos estaduais e municipais, e o cumprimento dos prazos e metas de acordo com o que estabelece o Plano Nacional. Mas em Ribeirão Preto tanto o governo anterior como o atual deram de ombros para a implantação do Plano Municipal, e para as metas e prazos estabelecidos no Plano nacional.
Em 2007, com a participação do Conselho Municipal de Educação, da comunidade escolar e sociedade civil construiu-se o primeiro Plano Municipal de Educação, que ficou trancado dentro de uma gaveta até 2015 por conter propostas consideradas muito ousadas pelo executivo. O Plano Nacional promulgado em junho de 2014, estabelecia o prazo de um ano para que estados e municípios elaborassem os seus planos, e a partir do mês de setembro o MEC disponibilizou as orientações para que estados e municípios construíssem os seus planos, mas a administração municipal só tomou providência no apagar das luzes.
Em meados de abril de 2015, foi formada uma Comissão com a participação de diversas entidades afins, para construir um documento base, que seria debatido em audiências públicas. Foram realizadas cinco audiências públicas, e o resultado destas audiências foi compilado em um documento, que foi entregue ao Conselho Municipal de Educação, que fez as adequações respeitando os resultados das audiências, e aprovou por unanimidade o Plano Municipal de Educação, que foi entregue ao executivo no mês de junho de 2015, para quefossem emitidos os pareceres pertinentes e enviado para o Legislativo para que fosse debatido e aprovado, mas a obscuridade da política local tenta fazer com o Plano, o mesmo que fizeram em 2007.
Como não puderam trancar o Plano em uma gaveta, e deixar o tempo passar – criaram uma comissão clandestina para aleijar o Plano construído democraticamente. E depois de três anos de idas e vindas tiveram a coragem de apresentar e entregar ao Legislativo um Plano genérico, que tira todas as obrigações e os prazos estabelecidos no Plano original de 2015, como fosse à coisa mais natural do mundo.
Em um país que respeite a sua constituição, as decisões oriundas do seio da população são respeitadas na integralidade, mas no Brasil nos três níveis de poder o desrespeito com o que pensa a população é total. Modificaram ilegalmente e clandestinamente o Plano Municipal, mas mantiveram os nomes dos participantes que construíram o Plano em 2015, como se fossem participes desta farsa – mais uma ilegalidade.
Esse governo prima pelo dom de iludir, e pela propaganda falsa das suas realizações. A audiência marcada na Câmara Municipal na ultima segunda-feira dia 25/06, que depois não era mais audiência e sim uma apresentação da Secretária de Educação, do Plano modificado, mas acabou não acontecendo nem audiência e nem apresentação por conta da manifestação contraria dos professores e entidades que lotaram o plenário da casa de leis. Em entrevista para a imprensa a Secretária afirmou que o que foi apresentado era um estudo, e que seriam realizadas audiências públicas para debatere aprovar as propostas – mais um equivoco deste governo.
O Plano Municipal de 2015 seguiu todos os trâmites legais estabelecidos pelo Ministério da Educação – cabia ao Executivo produzir dois Pareceres: um técnico e um jurídico com os seus argumentos fundado em números, explicando de forma transparente as dificuldades para implantar o Plano, não cabe ao executivo nenhuma iniciativa para promover audiências para discutir o Plano genérico. Depois que o executivo entregar o Plano original e seus argumentos ao Legislativo cabe a este poder promover as audiências públicas e o debate para aprovar o Plano – essa atitude desrespeitosa e antidemocrática deste governo pode deixar o município sem as verbas federais para a educação – ai vai ser o caus. A educação básica pede socorro!